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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_584983_e5b03.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.983 - DF (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA ADVOGADO : ARIEL GOMIDE FOINA AGRAVADO : ADMA EID TAVARES DE ARAÚJO ADVOGADO : JOÃO SILVÉRIO CARDOSO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por WILMAR DE ASSUNÇÃO E SILVA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Entendeu-se, na oportunidade, que: a) as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia; b) o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor a respeito da norma contida no art. 241, II, do CPC/1973; c) em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor deve fazê-lo no prazo de quinze (15) dias contados da citação. Os embargos de declaração opostos foram monocraticamente rejeitados. O agravante defende, em síntese, que o prazo para a purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. É o relatório. DECIDO. Ante a relevância e peculiaridade da matéria, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 298-301 e 312-313 (e-STJ) e determinar a reautuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso especial e eventual inclusão em pauta de julgamento no momento oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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