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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0032701-34.2000.4.01.3400 DF 2009/0223582-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/05/2016
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1167018_1748a.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.018 - DF (2009/0223582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : SINAL SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ADVOGADA : CLEONICE LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (S) EMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SINAL, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; b) incidência do enunciado da Súmula 211 do STJ; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; e, d) incidência da Súmula 284 do STF, no que toca à alínea c do permissivo constitucional. O compulsar dos autos revela que o embargante ajuizou ação ordinária, visando a incorporação de quintos/décimos, no período de dezembro de 1990 a agosto 1996, quando os servidores substituídos na ação passaram a integrar o Regime Jurídico Único, nos termos da Lei n. 8.112/1990. O embargante alega que há omissão e contradição no decisum, nos seguintes termos (e-STJ fl. 311): Ademais, ao afirmar ter havido análise suficiente e fundamentada das questões relevantes da causa, fundamentando essa assertiva no próprio acórdão embargado na origem "(e-STJ, fls. 209/213)", consagra clara violação ao artigo 489, § 1º, incisos II e III, CPC, por empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, o que deve ser evitado, pena de violação ao inciso IX do artigo 93 da CF. [...] Se de outra forma a decisão conheceu do recurso especial, pela violação do artigo 535, CPC, e lhe negou provimento porque o Tribunal a quo analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia (e-STJ, fls. 209/213)", necessário se faz registrar no decisum o verdadeiro fundamento do acórdão recorrido. É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de obscuridade, de contradição, de omissão ou de correção de erro material, a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Com efeito, não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, cujas razões, na realidade, manifestam inconformismo com o mérito daquele decisum, objetivando puramente a rediscussão da matéria ali decidida, desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. Importante ressaltar que o presente feito atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Destaco, nesse passo, que o juízo de admissibilidade efetuado na decisão ora embargada foi realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do referido Enunciado Administrativo n. 2 do STJ (e-STJ fls. 302/304). Assim, a tese defendida pelo ora embargante de fato constou no acórdão recorrido, porém somente no voto vencido (e-STJ fls. 191/193), circunstância que, à época da sua prolação (e-STJ fls. 213/214: julg. em 24/9/2008 e publ. 4/11/2008) e da interposição do recurso especial respectivo (e-STJ fl. 517: interposto em 14/11/2008), não servia ao atendimento do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 320/STJ, segundo a qual,"a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". Por essa razão, o entendimento que prevaleceu foi aquele constante no voto vencedor (e-STJ 196/197), razão por que a decisão embargada chancelou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao rejeitar os embargos de declaração lá opostos (e-STJ, fls. 209/213), ao tempo em que, na sequência, aplicou o enunciado da Súmula 211 do STJ, tendo em vista a falta do necessário e indispensável prequestionamento, no tocante ao conteúdo dos arts. 3º da Lei n. 6.732/1979; 62, § 2º, da Lei n. 8.112/1990; 3º da Lei n. 8.911/1994; e, 12, § 2º, e 27 da Lei 9.650/1998. Ante o exposto, ausentes os vícios imputados à decisão recorrida, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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