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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2012/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_275203_e3396.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.203 - CE (2012/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : ENGELBERG BELÉM PONTES E OUTRO ADVOGADO : ANA LAURA NASCIMENTO BELEM PONTES E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DE QUINTOS ATRASADOS. TERMO FINAL. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seguimento a recurso especial, por entender que ausente o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Inconformado, o agravante aduz que se encontram presentes os requisitos para admissibilidade do recurso especial, devendo ser afastado o óbice imposto. Requer a reforma do decisum. DECIDO. À vista do previsto no art. 544, § 4º, do CPC, passo a examinar o recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (fls. 171/178): PROCESSUAL CIVIL E, ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DE. QUINTOS ATRASADOS. TERMO FINAL. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Os cálculos da dívida devem ser elaborados observando-se fielmente os termos do título judicial exequendo, sem'ampliação ou redução do que nele estiver disposto. Essa compreensão afassta a possibilidade de modificação dos critérios de cálculos fixados na Ação de conhecimento nº 2004.8 1.00.000801-2, protegidos pelo manto da coisa julgada. 2. Uma vez que a decisão exequenda fixou, expressamente, que "era devida aos requerentes a incorporação da vantagem denominada 'quintos', no período de 08.04.1998 a 04.09.2001", não há como ampliar o título judicial, ainda que a efetiva incorporação tenha se dado em momento posterior. Caberia a parte prejudicada, no momento oportuno, ter recorrido da decisão. 3. A condenação em honorários advocatícios fixada no título engloba a totalidade do valor devido aos embargados à data do trânsito em julgado, não havendo que se falar em direito dos causídicos enquanto não havia título executivo. 4. In casu, houve o pagamento administrativo de parcelas referentes aos quintos atrasados em dezembro/2004 e dezembro/2005, antes, portanto, do trânsito, em julgado do processo principal, que se deu em julho/2008. Desta forma, excluídas do montante principal, impõe-se a exclusão também da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. Face à inversão da sucumbência, tem-se prejudicada a apelação dos embargados, que pugnaram pela elevação da condenação da União em honorários advocatícios. 6. Apelação dos embargados prejudicada e apelação da União provida, para determinar que a execução prossiga nos termos do parecer do NECAP/CE, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 184/187). Nas razões recursais, apontam as partes recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 20, §§ 3º e , 467, 468 e 474 do CPC. Defendem, em síntese, que: a) houve ofensa à coisa julgada ao ser aplicada uma limitação temporal não contida no título judicial, uma vez que a decisão que transitou em julgado concedendo o direito dos requerentes à incorporação da vantagem denominada "quintos", no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, e de receberem as parcelas em atraso, devidamente corrigidas, é imutável; b) os valores pagos administrativamente, seguindo o princípio da causalidade, devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa a instauração do processo; e c) impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 para 10% sobre o excesso da execução alegado pela União, em obediência ao disposto no art. 20, §§ 3º e , do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 216/225. É o relatório. Entendo que não merece prosperar o recurso. Quanto à contrariedade aos arts. 467, 468 e 474 do CPC, da detida análise do acórdão recorrido observo que não houve deliberação da Corte a quo sobre estes dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, tampouco sobre as questões jurídicas levantadas em torno deles, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF, em virtude da falta de prequestionamento. Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos. É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto" (cf. AgRg no REsp 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 10.06.2002). Destaque-se que não está se impondo aqui a menção expressa do dispositivo de lei apontado como violado nas alegações trazidas no recurso em tela, mas, efetivamente, discussão anterior pela Corte a quo das questões inseridas na norma apontada, que, quando não verificada, impede o conhecimento do recurso em razão da ausência do prequestionamento. No tocante, ao art. 20, §§ 3º e , do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, verifico que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre as questões em torno dele, de modo que não merece ser conhecido o recurso também nesse ponto por ausência de prequestionamento. Pondero que a orientação desta Corte é no sentido de que, se, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem se recusar a se pronunciar sobre a questão impugnada, o recurso especial deve indicar como violado o art. 535 do CPC, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ, o que não ocorreu no presente caso. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, fica prejudicada a análise do recurso especial com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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