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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 194754 GO 2012/0131906-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 194754 GO 2012/0131906-9
Publicação
DJ 12/08/2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_194754_979e1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.754 - GO (2012/0131906-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO (S) AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA. Trata-se de agravo contra decisão que, com fundamento no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, determinou a retenção do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 329): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo órgão ministerial, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais, foram abordados os mesmos temas analisados na peça de insurgência originária. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Aduz o agravante, em síntese, haver fortes indícios de grave lesão, de difícil reparação, a retenção do recurso especial, que discute a decretação de medidas acautelatórias para utilidade de eventual provimento judicial em ação de improbidade administrativa. Contraminuta ao agravo às fls. 367-372 e 375-380. Nesta instância, o MPF pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 407-413). É o relatório. DECIDO. Na hipótese, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que determinou a retenção de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o destrancamento do recurso especial por mera petição, agravo, ação cautelar ou até mesmo pela via do mandado de segurança. Esta Corte, por outro lado, também vem interpretando com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte é admissível "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. ( AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. ( AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)". Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 324.127/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no art. 542, § 3º, do CPC. 2. Excepcionalidade não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 253.688/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO, NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no art. 542, § 3º, do CPC. 2. O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve, em Agravo de Instrumento, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que os réus realizem obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas em imóvel de particular. 4. A reclamante não demonstrou risco de irreversibilidade da decisão interlocutória, tampouco a possibilidade de êxito do Recurso Especial, razão pela qual não há justa causa para excepcionar a incidência do regime disposto no art. 542, § 3º, do CPC. 5. Reclamação processada como simples petição, à qual se nega provimento. ( Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 15/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que se limitou a aplicar a retenção do Recurso Especial prevista no art. 542, § 3º, do CPC. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182 do STJ). 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no AREsp 193906/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2012 - grifou-se); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC, quando a retenção ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida. 3. In casu, não se verifica circunstância excepcional que justifique o pretenso destrancamento do recurso, porquanto não ficou caracterizado concretamente qualquer prejuízo advindo da retenção do apelo no Tribunal a quo, que será oportunamente julgado, desde que reiterado pela parte. 4. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1.314.814/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 7.4.2011 - grifou-se). Da leitura das razões do recurso especial, constata-se discutir a decretação de medidas acautelatórias, previstas no art. da Lei 8.429/1992. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. Contudo, esse entendimento não dispensa a comprovação do fumus boni juris, ou a verossimilhança das alegações de ocorrência de atos de improbidade. E na hipótese, o Tribunal de origem, em análise dos elementos trazidos pelo autor da ação, concluiu não estar demonstrado esse último requisito, a justificar a decretação da medida constritiva. Dessa forma, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal do Parquet, em recurso especial, ante a necessidade de revolvimento fático probatório das provas, que é obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, diante da inviabilidade de modificação do aresto recorrido e ausente qualquer excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma (art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão agravada. Com essas considerações, estando correta a decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1º de agosto de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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