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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 194754 GO 2012/0131906-9

Publicação

DJ 12/08/2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_194754_979e1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

Ass-edc

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 194.754 - GO (2012/0131906-9)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : CÉSAR PEREIRA DA LUZ

ADVOGADO : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO E OUTRO(S)

AGRAVADO : TRADICAO ENGENHARIA LTDA E OUTROS

AGRAVADO : PEDRO CHAVES CANEDO E OUTROS

ADVOGADO : URIAS RODRIGUES DE MORAIS E OUTRO(S)

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DA NORMA.

Trata-se de agravo contra decisão que, com fundamento no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, determinou a retenção do recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 329):

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão monocrática que, consubstanciada em jurisprudência dominante desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo órgão ministerial, mostra-se imperioso o desprovimento do agravo regimental, mormente se, nas razões recursais, foram abordados os mesmos temas analisados na peça de insurgência originária. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Aduz o agravante, em síntese, haver fortes indícios de grave lesão, de difícil reparação, a retenção do recurso especial, que discute a decretação de medidas acautelatórias para utilidade de eventual provimento judicial em ação de improbidade administrativa.

Contraminuta ao agravo às fls. 367-372 e 375-380.

Nesta instância, o MPF pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 407-413).

É o relatório.

DECIDO .

Na hipótese, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que determinou a retenção de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,

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nos termos do art. 542, § 3º, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o destrancamento do recurso especial por mera petição, agravo, ação cautelar ou até mesmo pela via do mandado de segurança.

Esta Corte, por outro lado, também vem interpretando com temperança a norma contida no art. 542, § 3º do CPC, deixando de aplicá-la em situações excepcionais, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, justa causa que não restou demonstrada no presente caso.

Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte é admissível "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)".

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir "o destrancamento do recurso especial, apenas quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo. Para tanto, exige-se um mínimo de aparência de bom direito (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem justa causa o recurso retido é transformar em letra morta o Art. 542, § 3º, do CPC. (AgRg no AgRg no Ag 790.939/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 10/9/2007)".

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 324.127/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º DO CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O STJ admite, nas hipóteses de antecipação de tutela, a flexibilização do disposto no art. 542, § 3º, do CPC.

2. Excepcionalidade não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial.

3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 253.688/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO, NA FORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DA POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL.

DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de Reclamação ajuizada com a finalidade de destrancar Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória, ao qual foi aplicado o regime de retenção nos autos, conforme previsto no art. 542, § 3º, do CPC.

2. O STJ admite a utilização de três instrumentos para pleitear o

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destrancamento, em situações excepcionais, do Recurso Especial: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação (esta última a ser processada como simples petição).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve, em Agravo de Instrumento, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que os réus realizem obras de recuperação das manilhas de escoamento de águas em imóvel de particular.

4. A reclamante não demonstrou risco de irreversibilidade da decisão interlocutória, tampouco a possibilidade de êxito do Recurso Especial, razão pela qual não há justa causa para excepcionar a incidência do regime disposto no art. 542, § 3º, do CPC.

5. Reclamação processada como simples petição, à qual se nega provimento. (Rcl 8.036/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 15/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.

1. Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que se limitou a aplicar a retenção do Recurso Especial prevista no art. 542, § 3º, do CPC.

2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182 do STJ).

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 193906/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2012 - grifou-se);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para contrarrazões, nos termos do art. 542, § 3º, do CPC.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de admitir o processamento imediato do recurso especial, mitigando a regra contida no art. 542, § 3º, do CPC, quando a retenção ensejar o esvaziamento da prestação jurisdicional requerida.

3. In casu, não se verifica circunstância excepcional que justifique o pretenso destrancamento do recurso, porquanto não ficou caracterizado concretamente qualquer prejuízo advindo da retenção do apelo no Tribunal a quo, que será oportunamente julgado, desde que reiterado pela parte.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.314.814/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22.3.2011, DJe 7.4.2011 - grifou-se).

Da leitura das razões do recurso especial, constata-se discutir a decretação de medidas acautelatórias, previstas no art. 7º da Lei 8.429/1992.

O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de indisponibilidade, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'.

Contudo, esse entendimento não dispensa a comprovação do fumus boni juris, ou a verossimilhança das alegações de ocorrência de atos de improbidade.

E na hipótese, o Tribunal de origem, em análise dos elementos trazidos pelo autor da ação, concluiu não estar demonstrado esse último requisito, a justificar a decretação da medida constritiva.

Dessa forma, resta inviável o acolhimento da pretensão recursal do Parquet, em recurso especial, ante a necessidade de revolvimento fático probatório das provas, que é

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obstado pela Súmula 7/STJ.

Assim, diante da inviabilidade de modificação do aresto recorrido e ausente qualquer excepcionalidade a justificar o abrandamento da norma (art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil), deve ser mantida a decisão agravada.

Com essas considerações, estando correta a decisão agravada, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília-DF, 1º de agosto de 2013.

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

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