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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1262978_c4a47.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.978 - RN (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS DANTAS SOARES ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN PROCURADOR : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas a e cdo permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fl. 127): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. II. MÉRITO: POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. ARTIGO 4º QUE ESPECIFICA AS DATAS E A FORMA DE IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 7º QUE ESTABELECE EFEITOS RETROATIVOS À LEI. CONFLITO ENTRE OS DISPOSITIVOS QUE SE RECONHECE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 4º RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2007 E À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA MODELO I DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 154. No apelo especial, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, sob o argumento de que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, razão pela qual restaram afrontados os arts. 128, 460 e 541, II, do CPC. Alega que o acórdão restou contraditório "na medida em que não pode ser confundido efeito financeiro de uma gratificação, vantagem legalmente criadas ou, por exemplo, de instituição de plano de cargos, salários e carreiras ou reajuste salarial concedido, com exercício financeiro atinente a regra de direito financeiro, como assentado nos acórdãos recorridos" (fl. 175). Aduz ter havido omissão no tocante ao marco inicial da incidência da correção monetária, bem como, em relação à fixação da verba sucumbencial, observa que o recorrente decaiu da parte mínima postulando pela aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC. Contrarrazões às fls 200-203. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 208-221. É o relatório. Passo a decidir. No referente à alegada contradição, o inconformismo não prospera, eis que, ainda que rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi satisfatoriamente enfrentada pelo Tribunal de origem de forma clara e coerente, embora em sentido contrário à pretensão do recorrente. Além disso, apenas as contradições internas autorizam a oposição dos Embargos Declaratórios, quais sejam, aquelas havidas no próprio julgado, seja no âmbito de sua fundamentação, ou entre esta e a conclusão do julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. Por outro lado, o recurso especial merece ser conhecido e provido quanto à alegada omissão, eis que cabia ao Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, analisar a argumentação relativa ao termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária, eis que tal matéria foi abordada na petição dos embargos de declaração, sem que o Tribunal a quo sobre elas se manifestasse, o que evidencia violação ao art. 535 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso. Brasília, 02 de maio de 2012. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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