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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345911 SP 2013/0186595-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_345911_63202.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.911 - SP (2013/0186595-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVANTE : ANIELLY OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : SÓCRATES SPYROS PATSEAS - DEFENSOR DATIVO AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Agravos de decisões que inadmitiram Recursos Especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ERRO DE DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em suas razões de apelação, uma vez que a Procuradoria de Assistência Judiciária, à época da propositura da presente ação, tinha legitimidade ativa para representar judicialmente os legalmente necessitados, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 478/86, legitimidade que perdurou até a implementação efetiva da Defensoria Pública. II- A responsabilidade civil do INSS reveste-se de caráter objetivo, nos termos do referido art. 37, § 6º da Constituição Federal. III- A hipótese dos autos não trata de mero atraso no processo de implementação do benefício previdenciário, o qual, via de regra, não dá ensejo à responsabilidade civil do INSS, mas da ocorrência de erro na análise dos pressupostos necessários à concessão do benefício previdenciário, sendo que a própria autarquia reconheceu a existência da conduta que casou inegável prejuízo á Autora. IV- O dano moral é decorrência lógica do fato, visto que o cancelamento do benefício e a ausência de pagamentos devidos à Autora, fizeram com que a mesma experimentasse dor, amargura e sensação de impotência, principalmente em relação ao vexame e à privação dos recursos necessários ao cuidado de sua saúde. V- No tocante ao quantum devido a título de indenização por danos morais, a sentença deve ser reformada, porquanto o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado pelo MM. Juízo a quo, não está em sintonia com a jurisprudência sobre a matéria. VI- Quantum indenizatório reduzido para o valor de 100 salários mínimos, o qual entendo compatível com a gravidade dos fatos, afastada, outrossim, a aplicação da atualização monetária pelo IPC, como estabelecida na sentença. VII- Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (fls. 422-423, e-STJ). Os Embargos de Declaração opostos pelo INSS foram rejeitados (fl. 464, e-STJ). Anielly Oliveira Cardoso, nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF), sustenta que ocorreu divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão recorrido entendeu que a indenização por danos morais em razão do cancelamento indevido do benefício de caráter alimentar da autora deveria ser reduzido a 100 (cem) salários mínimos. Por sua vez, o acórdão paradigma demonstra que a indenização, quando oriunda de cancelamento de benefício por erro da Administração Pública indireta, deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF), alega que ocorreu violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 884, 885 e 886 do Código Civil. Afirma que o Tribunal a quo foi omisso em relação ao montante indenizatório. Defende, em suma, que o valor de indenização por dano moral, fixado em 100 (cem) salários mínimos, é exorbitante. Registra que a reparação pelo atraso de cinco meses de pagamento deve ser proporcional à extensão do dano. Sem contraminutas, conforme certidão de fl. 559, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.6.2013. 1. Agravo em Recurso Especial de Anielly Oliveira Cardoso A irresignação não merece prosperar. Não é possível o conhecimento do Especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA TESE PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. (...) 3. Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 804.826/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009) Ademais, vale ressaltar que, mesmo que superado tal óbice, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se verificou no presente caso. Não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados que caracterizem a alegada divergência. In casu, não ficou demonstrado que os acórdãos divergiram na aplicação da lei a casos idênticos, em circunstâncias e fatos jurídicos análogos. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO. EXORBITÂNCIA OU IRRISIORIEDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1185555/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) 2. Agravo em Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Melhor sorte não assiste ao INSS. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na hipótese dos autos, o agravante afirmou que o Tribunal local não se pronunciou sobre a questão do valor de indenização por danos morais. Entretanto, o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre o assunto, como se depreende do seguinte trecho retirado do acórdão recorrido (fl. 420, e-STJ): Ademais, entendo que, em casos como o presente, de injusto indeferimento de benefício previdenciário, em que pese o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa, sendo dispensada a comprovação dos danos, restando estes flagrantes pelas próprias circunstâncias do caso. Contudo, no tocante ao quantum devido a título de indenização por danos morais, a sentença deve ser reformada, porquanto o valor de R$100.000, 00 (cem mil reais), fixado pelo MM. Juízo a quo, não está em sintonia com a jurisprudência sobre a matéria. É evidente que a aplicação do viés punitivo da indenização reveste-se de caráter pedagógico, de modo a tornar o agente causador do dano mais cauteloso e desestimulá-lo à repetição do ilícito. Entretanto, convém ponderar que o valor indenizatório também deve guardar relação com a extensão do dano, devendo ser fixado proporcionalmente, de modo a não servir como instrumento de enriquecimento da vítima, mas sim de compensação. À guisa de exemplo, em casos de superior gravidade, em que ocorreu o falecimento da segurada do INSS em razão da suspensão do auxílio-doença, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a indenização em 300 salários-mínimos (1ª Turma, REsp n. 1026088/SC, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, j. 03.04.08, Dje 23.04); em outro, em razão da morte de um civil decorrente de ação policial, fixou em 200 salários-mínimos a indenização a ser paga pelo Estado ( REsp n. 737.797/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28.08.06, j. 03.08.06). Diante disto e tomando como parâmetro a jurisprudência sobre a matéria, não há como manter a condenação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente, à época da prolação da sentença (30.08.06), a 285 salários mínimos. Ademais, não se pode olvidar que as particularidades do caso são de extrema importância. In casu, observo que, não obstante ter a Autora tomado ciência do indeferimento de seu benefício em 07.02.00, deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso administrativo à autoridade superior, apenas impetrando o mandado de segurança n. 2001.03.00.009826-9 em 02.06.00, fato que atenua a responsabilidade do INSS. Desse modo, reduzo o quantum indenizatório para o valor correspondente a 100 salários-mínimos, o qual entendo compatível com a gravidade dos fatos. Assim, o exame dos dispositivos citados nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.02.2007, p. 169). Ainda que assim não fosse, quanto aos danos morais, verifica-se que o Tribunal a quo fixou a indenização de modo razoável, uma vez que o valor concedido assegura a justa reparação sem proporcionar o enriquecimento sem causa do autor. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte de que a revisão dos valores fixados a título de dano moral só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Dessa forma, a diminuição do quantum indenizatório esbarra também no óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento consubstanciado no enunciado sumular 127/STJ: é ilegal exigir o pagamento de multa da qual o infrator não tenha sido devidamente notificado para proceder à renovação da licença do veículo. 2. O Tribunal de origem concluiu que, como ocorreu a transferência do veículo sem menção a qualquer restrição pecuniária, ficou comprovado que a recorrida não tinha conhecimento da multa aplicada ao anterior proprietário e que, por isso, não seria responsável pelo encargo. A revisão desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo Súmula 7/STJ. 3. Não se mostrando exorbitante o valor fixado a titulo de indenização por danos morais, sua redução demandaria a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1107799/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 21.08.2009, grifei). Por tudo isso, nego provimento aos Agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de julho de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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