25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 211961 RJ 2012/0160675-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/08/2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.961 - RJ (2012/0160675-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO (S) EMBARGADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA E OUTRO (S) DESPACHO Manifeste-se a parte embargada, em 10 (dez) dias, acerca dos embargos de declaração com efeitos infringentes de fls. 883/924. Intime-se. Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator