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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 473371 MG 2014/0027343-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_473371_b83a2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.371 - MG (2014/0027343-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MANOEL REIS DA SILVA ADVOGADOS : ARNALDO SILVA JUNIOR RODRIGO RIBEIRO PEREIRA AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA RAPHAEL DAVID DUARTE MARIANO AGRAVADO : JOSÉ DE SOUZA E SILVA NETO AGRAVADO : SAMUEL DE SOUZA E SILVA ADVOGADO : LEONARDO JUNQUEIRA ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 548/549). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 457): "APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ADMISSIBILIDADE - NOTA PROMISSÓRIA SEM REQUISITO FORMAL - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO AFEITA À APELAÇÃO. - Cuidando-se a hipótese de suposta nulidade do próprio título executivo, não se tratando de matéria que demanda dilação probatória, é mesmo possível seu questionamento através da exceção de pré-executividade. - Sendo inexequível o título executivo, o caso é mesmo de acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, na forma dos arts. 267, IV, 586 e 618, I, do CPC. - O recurso de apelação não se presta para o fim de prequestionamento. - Na execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não estando seu percentual vinculado ao valor da causa e nem entre os percentuais de 10 a 20%." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 491/496). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 501/531), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 54, § 1º, do Decreto n. 2.044/1908 (Lei da Letra de Câmbio e da Nota Promissória) e 76 do Decreto n. 57.663/1966 ( Lei Uniforme de Genébra). Argumentou que a ausência da data de emissão das notas promissórias constituiria mera irregularidade formal, incapaz de retirar a força executiva dos títulos. Sustentou, ainda, que os recorridos não poderiam, "após a interposição de todas as medidas cabíveis às suas defesas (Embargos à Execução e Embargos de Terceiro), vir ao juízo pela 3ª vez, em evidente 'desespero processual', arguir a nulidade do processo expropriatório por requisito que sequer é essencial à validade das Notas Promissórias" (e-STJ fls. 511/512). No agravo (e-STJ fls. 552/570), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Os recorridos não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 572). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preclusão da matéria alegada na exceção de pré-executividade, verifica-se que o recorrente não discriminou o dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Portanto, o recurso não é passível de conhecimento nesse aspecto. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. 1. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e, no tocante à alínea 'c' do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido interpretação divergente. 4. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a tese relativa ao juros de mora em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os referidos juros fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp n. 457.958/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/4/2014, DJe 7/4/2014.) De outra parte, a Corte local concluiu que a ausência da data de emissão das notas promissórias retiraria a exequibilidade dos referidos títulos. Confira-se (e-STJ fl. 462): "Na hipótese, verifico que as notas promissórias trazidas à execução não trazem a data de sua emissão (f. 06), em franca infringência do inciso 6 do art. 75 do Decreto n. 57.663/66. Sendo inexequível o título executivo, o caso é mesmo de acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, na forma dos arts. 267, IV, 586 e 618, I, do CPC."Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que"a ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial". Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. A circunstância de ser incontroversa a data de emissão pelas partes não supre a exigência legal do seu preenchimento para viabilidade da ação de execução, mantendo-se abertas as vias ordinárias. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ( AgRg no REsp n. 1.229.253/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 26/2/2013.) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM DATA DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC se o tribunal de origem aprecia suficientemente as questões postas a debate, sem incorrer em qualquer dos vícios elencados na referida norma processual, notadamente quando a petição de embargos reveste-se unicamente de intuito de rediscutir a lide. 2. Se as razões do recurso especial deixam de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido, inviável se torna a pretensão de reforma, nos termos da Súmula 283 do STF. 3. Está sedimentada a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal que afasta a exequibilidade do referido título. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag n. 647.992/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 21/8/2012.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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