Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MA 2012/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.881 - MA (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : ROGÉRIO BELO PIRES MATOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MARCELO CARVALHO SILVA ADVOGADO : FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). No agravo, alega-se que "o verbete sumular refere-se explicitamente às hipóteses de interposição por divergência jurisprudencial, que não se coaduna com presente caso, haja vista que o recurso não foi interposto por dissídio jurisprudencial, mas sim por violação a preceito infraconstitucional" (fl. 359). 2. Tendo a decisão agravada decidido que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência assentada no STJ, cumpria à agravante demonstrar a improcedência desse fundamento. Com efeito, é o seguinte o entendimento da 1ª Turma: (a) "fundando-se a decisão (...) em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está pacificada" ; (b) "a simples reiteração das razões recursais não é suficiente para afastar o referido fundamento"; e (c) aplica-se, nessas situações, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg nos Edcl no Ag XXXXX/SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 11/05/2009). A 6ª Turma segue na mesma linha: "2. Fundada a decisão que inadmitiu o recurso especial na alegação de que esta Corte já firmou jurisprudência (...), impõe-se o improvimento de agravo de instrumento que se limita à alegação de que o Vice-Presidente usurpou a competência deste Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão de mérito, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado nº 182)" ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, 6ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJ 15/12/2003). A falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não-conhecimento do presente recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.322/2010. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o enunciado de Súmula 83 se aplica aos recursos especiais com fundamento na alínea a do permissivo constitucional ( AgRg no REsp XXXXX/SP, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe 15/12/2008; e AgRg no Ag XXXXX/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 27/08/2009). 3. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator