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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264366 PR 2011/0157729-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/05/2012

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1264366_1d1c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.366 - PR (2011/0157729-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : GRAM - GRUPO DE APOIO MÚTUO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO : CAMILA SIMÕES MARTINS E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. RECUSA DE PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI 6.830/80. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CASO. SÚMULA 07/STJ. PENHORA DE DINHEIRO OU DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN-JUD. DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/06. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.112.943/MA, MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 15/09/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES ( CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a decisão que (a) considerou legítima a recusa da exeqüente em aceitar a nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, pois "de difícil alienação"; (b) entendeu que o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema bacen-jud prescinde da comprovação do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor. Os embargos de declaração foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 556/560). No recurso especial (fls. 562/589), o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 11, II, da LEF, e 655 do CPC, pois as debêntures são títulos de crédito dotados de cotação e negociáveis na bolsa, o que lhes confere os requisitos de liquidez e certeza necessários para a garantia do débito exeqüendo"(fl. 579); (b) art. 620 do CPC, alegando que o prosseguimento da execução não estaria obedecendo o princípio de menor onerosidade ao devedor; (c) art. 185-A do CTN, ao argumento de que"a indispensabilidade de bens - inclusive valores depositados em contas bancárias - tem por pressuposto a inércia do devedor no que tange à indicação de bens à penhora ou quando não foram encontrados bens penhoráveis"(fl. 582). Houve contra-razões (fls. 601/605). 2. De início, convém registrar que" a possibilidade de penhora das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce em execução fiscal não se confunde, contudo, com a faculdade da sua recusa, como garantia, pelo magistrado ou pela Fazenda Pública credora ". ( REsp 1.241.063/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe de 13/12/2011). Isso porque, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que"a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor preceituado no art. 620 do CPC não pode resultar em uma onerosidade exacerbada para o credor"( AgRg no REsp 1.023.848/RO, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJe de 15.05.2008). Nessa mesma linha de consideração, os seguintes julgados: AgRg na MC 12.063/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 884.468/SP, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 05.11.2007. Ademais, averiguar se a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, como defende a recorrida, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 894161/SC, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.10.2007; AgRg no Ag 894114/RJ, 4ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 17.09.2007; AgRg no Ag 774677/ RJ, 4ª Turma, Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ de 24.09.2007 e AgRg no REsp 905676/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 24.09.2007. 3. Quanto ao mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, afirmou o entendimento segundo o qual, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro ou outros ativos financeiros pelo sistema eletrônico do denominado Bacen-Jud (art. 655-A do CPC) pode ser autorizada independentemente do prévio esgotamento das vias extrajudiciais para localização de outros bens penhoráveis. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado ( CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Cumpre ressaltar, por oportuno, que"(...) a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente"(REsp 1.184.765/PA, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJe de 03/12/2010). Confira-se, ademais, em caso semelhante ao dos autos, o AgRg no AREsp 12449/MG, Min. Herman Benjamin, DJe de 19/09/2011, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem deferiu a utilização do Bacen Jud, para fins de penhora de dinheiro, em substituição à constrição realizada sobre debêntures da Vale do Rio Doce, com base no fundamento de que não foi comprovada sua liquidez. 2. Diante da preferência que o dinheiro possui sobre outros bens (art. 11, I, da LEF e art. 655 do CPC), e considerando que o pedido de substituição da penhora, com base no art. 15 da Lei 6.830/1980, foi realizado na vigência da Lei 11.382/2006, inexiste violação da legislação federal. 3. A genérica alegação de infringência ao disposto no art. 620 do CPC demanda, no caso concreto, incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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