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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1195732 SP 2009/0099060-3
Publicação
DJ 31/05/2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1195732_51d5f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.195.732 - SP (2009/0099060-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COFERRAÇO INDUSTRIAL E MERCANTIL DE FERRO E AÇO LTDA E OUTROS

ADVOGADO : VIVIANE PALADINO3 E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo processado nos termos do art. 543-C do CPC, conforme redação que lhe deu a Lei n. 11.672/2008.

O agravante insurge-se contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo, não há configuração da denúncia espontânea.

O acórdão recorrido não merece reforma.

A Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp n. 962.379/RS, publicado no DJe de 28.10.2008, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), fixou a tese de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados pelo contribuinte (mediante apresentação de DCTF ou GIA), não há configuração de denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, tal como prevista no art. 138 do CTN, quando o recolhimento ocorrer fora do prazo de vencimento estabelecido. Confira-se a ementa do julgado, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.

1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura

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denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.

2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08"

O acórdão recorrido está, pois, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2010.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Presidente

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