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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1372457 MG 2013/0081268-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2013

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1372457_69b28.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.457 - MG (2013/0081268-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUCIANO DILLY DE MEDEIROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.' CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL., USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME ÚNICO. ABSORÇÃO. EXAURIMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO 1. Recibos falsos apresentados, com o fim exclusivo de justificar os dados inseridos na declaração de ajuste anual, sem mais potencialidade lesiva para além da ordem tributária, configuram crime único contra esta, não havendo que se falar em crimes de falso e estelionato. 2. Em casos tais, aplica-se o princípio dá consunção, tendo em vista que os crimes de falso foram absorvidos pela conduta consistente na suposta prática do crime de sonegação fiscal. 3.Recurso em sentido estrito desprovido. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violaria o artigo 299 do Código Penal. Aduz, para tanto, que "a falsidade ideológica cometida por Luciano Dilly não mantém qualquer relação de dependência ou acessoriedade com o crime fiscal cometido por Omar" Argumenta que "na hipótese não há falar em crimes consuntos, pois um não funcionou como estágio de preparação ou meio de execução do outro. (...) Salienta ainda que"a falsidade aconteceu no contexto de atividades profissionais de Luciano Dilly de modo absolutamente autônomo em relação à sonegação fiscal concretizada."As contrarrazões foram apresentadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Dispõe o artigo da Lei nº 8.137/90, que"Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", verbis: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Vê-se, pois, da letra do dispositivo legal transcrito, que quando o falso é meio para a consecução do crime contra a ordem tributária, a espécie ajusta-se à perfeição ao instituto da consunção. Vale anotar, a propósito, que a aplicação do princípio da consunção visa à solução de conflito aparente de normas e pressupõe a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que servem de fases preparatórias ou de execução, anteriores ou posteriores, de outro delito mais amplo consuntivo, ficando por este absorvido, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae, isto é, a lei consuntiva derroga a lei consunta. E não é outro o sentido da atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. Nesse sentido, colhem-se reiterados e recentes precedentes das duas Turmas com competência em matéria penal deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO A AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexiste, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1350276/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o crime de falso - perpetrado mediante entrega de recibos falsos à Receita Federal, com vistas a justificar a supressão ou redução de tributo - não ostenta potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos, configurando mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo por ele absorvido. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 69.197/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013) PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FISIOTERAPÊUTICOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. DELITOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. 1. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem. 2. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1347646/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) Não desconheço a existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça, tais como aqueles colacionados no corpo do Recurso Especial. Todavia, o posicionamento ali adotado já não reflete a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, tendo incidência, assim, o Enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de agosto de 2013. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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