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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 27284 SP 2015/0231063-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/09/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27284_81c3d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.284 - SP (2015/0231063-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A RECLAMANTE : FOR YOU - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : VINICIUS ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO ADVOGADO : PAULA MARTINS GARAVATTI E OUTRO (S) DECISÃO Esta reclamação foi ajuizada objetivando a reforma do acórdão prolatado pela Segunda Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo/SP. Consta dos autos que as reclamantes foram condenadas a restituir valor pago pelos ora interessados como comissão de corretagem alusiva a aquisição de imóveis que elas prometeram lhes vender ainda na planta. As reclamantes sustentam que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Asseveram, nesse sentido, ter ocorrido prescrição e ser devida a comissão de corretagem nos contratos de intermediação imobiliária em que há sucesso na interveniência com a conclusão da compra e venda. Foi requerido, por derradeiro, o deferimento de medida liminar para suspender o início da execução na origem. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, é relevante esclarecer que a reclamação disciplinada na Resolução nº 12, de 14/12/2009, deste Tribunal, tem por finalidade dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência da Corte. Nesse sentido, observa-se que conforme decidido na Corte Especial e nas três Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça, a reclamação, com fulcro na aludida Resolução, tem cabimento apenas relativamente a direito material consolidado em súmulas ou posições adotadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil). Na espécie, as matérias postas em debate, quais seja, a ocorrência de prescrição e a legalidade da cobrança de comissão de corretagem por adquirente de imóvel na planta, não estão disciplinadas em enunciado de Súmula desta Corte, tampouco há indicação, na inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, circunstância que impede o exame da reclamação. A propósito: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1º, § 2º, E NO ART. 6º, AMBOS DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão de relator que não conheceu - com base no art. 1º, § 2º, e art. 6º, da Resolução 12/2009 -, de agravo interposto contra negativa de seguimento de reclamação constitucional, por ausência de atendimento aos pressupostos de admissibilidade, ou seja, inexistência de demonstração de divergência entre o julgado reclamado e o entendimento pacífico do STJ. 2. O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado da turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no MS 18515/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado aos 5/9/2012, DJe de 18/9/2012) Além disso, ao decidir, a Corte de origem deixou consignado que a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagamentos das comissões revela prática comercial abusiva, o que é ilegal, concluindo, inegavelmente, pela existência de má-fé. Nessa linha, cito a Reclamação nº 19.139, relatada pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, na qual ficou assentado que a Turma Recursal concluiu pela má-fé da recorrente, a justificar a devolução em dobro em razão da transferência de custos operacionais para o consumidor por meio de destaque de despesas que não lhe podem ser repassadas e não se revertem em bens ou serviços em seu proveito. Ainda que assim não fosse, na Reclamação nº 19.459, o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO decidiu que relativamente à irresignação em face da determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos, há que se considerar que a tese firmada na Rcl 4.892/PR é no sentido de que 'repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor'. Nesse contexto, não há como acolher a presente reclamação no tocante, na medida em que o atendimento da pretensão da reclamante (aferição do elemento subjetivo) não prescindiria da análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência, por analogia, da súmula 07 do STJ. Ademais, verifico do exame dos autos que as reclamantes não se desincumbiram do ônus que lhes cabia de, realizando cotejo analítico, demonstrar a similitude fática entre o acórdão reclamado e aquele que originou a jurisprudência que, segundo entendem, teria sido contrariada. Para tanto, não basta a simples transcrição de ementas. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem orientação pacificada no sentido de que a demonstração da divergência jurisprudencial é essencial para o conhecimento da matéria posta na reclamação. Nesse sentido: Rcl 15.173/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 7/11/2013; Rcl 7.468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 1º/2/2013; e, Rcl nº 6.011/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Não procede, portanto, a reclamação formulada. Ante o exposto, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução nº 12/2009 e 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO presente à reclamação. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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