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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : TutPrv no AREsp 0010994-84.2009.8.19.0061 RJ 2014/0175543-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
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Decisão

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.750 - RJ (2014/0175543-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : CARLOS CÉSAR GOMES ADVOGADOS : CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO PAULO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por CARLOS CÉSAR GOMES nos moldes dos arts. 1.029, § 5º e 300, do Código de Processo Civil de 2015, por meio do qual pretende a suspensão dos efeitos de sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta, inicialmente, a incorreção da decisão que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial, proferida pelo Ministro Presidente desta Corte (fl. 911e). Aduz, em síntese, a plausibilidade de seu direito fundada na nulidade da sentença, reafirmada pelo julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma extra petita, porquanto o Parquet estadual excluíra, expressamente, da exordial a alegação de dano ao erário, razão pela qual não poderia ter sido condenado por atos previstos nos arts. 9º e 10, da Lei n. 8.429/92. Assevera que, excluída tal imputação do pedido inicial, houve violação aos princípios da congruência, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não pode defender-se dos respectivos fatos. Afasta a configuração de dolo por ato de improbidade administrativa, seja porque os fatos referem-se a período anterior ao denominado instituto do nepotismo, bem como porque as nomeações em questão não se referem a parentes seus, mas a atos por ele realizados enquanto Presidente da Câmara dos Vereadores de Teresópolis/RJ. Destaca pretender concorrer às eleições municipais neste ano, o que demonstra a urgência no pretendido afastamento da inelegibilidade a ele imposta. Às fls. 942/944e o Requerente requer a juntada de cópia da ata da convenção que o escolheu para participar do pleito eleitoral deste ano. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 288, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a apreciar, monocraticamente, a liminar e a própria tutela de urgência. Inicialmente, anoto que a decisão de fl. 911e foi reconsiderada nesta mesma data. A concessão de tutela provisória de urgência, na nova ordem processual, encontra-se regulada no art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, verifico a presença do requisito relacionado ao perigo de dano, uma vez que o Recorrente pretende concorrer às eleições municipais, cuja data de inscrição e registro se aproxima, pendendo sobre ele, contudo, causas de inelegibilidade decorrentes do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Anoto que no Recurso Especial, por sua vez, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 128, 293 e 460 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, bem como ao art. 383, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, manteve integralmente a sentença de primeiro grau, por meio da qual se decidiu não ter havido violação aos dispositivos legais mencionados, porquanto, em matéria de improbidade administrativa, seria possível ao Juiz adotar compreensão diversa quanto à definição jurídica imputada pelo Ministério Público na exordial. Com efeito, tal análise foi realizada nos seguintes termos pelo Tribunal de origem (fls. 512/513e): 9. Tal como ocorre com o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal, nada obsta que o Juízo, nas ações de improbidade, dê ao fato definição jurídica diversa daquela que conste da peça inicial, mesmo que, em razão disso, tenha que aplicar penalidade mais grave. Por evidente, o réu se defende dos fatos narrados, e não da classificação jurídica conferida pelo Parquet, não havendo que se falar em surpresa para o réu, ou mesmo cerceamento de seu direito de defesa, que restou pleno. 10. As provas que foram produzidas nos autos, afinal, descobriram fatos novos, de que a ocupação dos cargos era não somente indevida, como causava prejuízo aos cofres públicos, considerando-se que não havia a correlata e suficiente contraprestação laboral, fato reconhecido pelos próprios envolvidos (fls.150/154). Em razão desse dinamismo procedimental, deve o magistrado dar correta aplicação aos ditames da Lei n.º 8.429/92, não ficando adstrito à tipificação indicada na peça inicial (destaques meus). Da análise do excerto, bem como da sentença de primeiro grau, tem-se que a presente ação foi ajuizada com o objetivo de ver declarada a prática de improbidade administrativa consistente na contratação de parentes de vereadores, pelo Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis/RJ, para cargos em comissão, inclusive antes da criação de tais cargos por lei. A propósito, por ocasião do ajuizamento da ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi claro na afirmação de que os trabalhos teriam sido regularmente desempenhados (fls. 29/30e). Entretanto, no transcorrer da instrução probatória, como expressamente narrado no acórdão recorrido, restou demonstrado que, além da prática de nepotismo, tais nomeações seriam ilegais, tendo em vista a ausência de contraprestação laboral, o que demonstraria a configuração de dano ao erário. Nesses termos, o Tribunal manteve a condenação imposta em primeiro grau, pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10, da Lei n. 8.429/92), bem como que atentam contra os princípios da Administração (art. 11, da Lei n. 8.429/92). Desse modo, numa análise perfunctória, entendo assistir razão ao Requerente no que diz respeito à nulidade de sua condenação com fulcro no art. 10 da mencionada lei, uma vez que diz respeito a fatos não constantes da exordial, quais sejam, a ausência de contraprestação laboral pelos ocupantes de cargos públicos em comissão por ele nomeados. Por tal razão, resta configurada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência, não tendo o Requerente podido defender-se de causa de pedir diversa daquela apresentada por ocasião do ajuizamento da ação. No mesmo sentido é a lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: (...) Deste modo, em resumo, é preciso distinguir: quanto à causa petendi, há uma estreita vinculação entre a inicial e a prestação jurisdicional, não podendo o juiz aplicar uma sanção por fato não descrito pelo autor. Neste passo, a congruência há de ser absoluta, sob pena de indesculpável inquisitorialismo, como também injustificável violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Quanto ao pedido sancionatório, no entanto, por ser genérico, não há que se falar em adstrição, bastando a narrativa de fato caracterizador de improbidade para que o magistrado aplique as sanções mais adequadas ao caso, não se podendo olvidar que tal aplicação é, em princípio, cumulativa (Improbidade administrativa, 8ª edição revista, ampliada e atualizada. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 993). Cumpre mencionar que tal entendimento também tem sido adotado por esta Colenda Corte (AREsp 663663, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09.11.2015, decisão monocrática). Ressalto, todavia, que a conclusão apontada não alcança a condenação do Requerente pela prática dos atos previstos no art. 11, da Lei n. 8.429/92. Por oportuno, o Requerente pretende a desconstituição de sua condenação, por entender que tais nomeações deram-se anteriormente à existência do instituto do nepotismo em nosso ordenamento jurídico, e, ainda, que nenhum dos agentes públicos nomeados seriam seus parentes, o que afastaria a configuração de dolo. No caso, quanto à pretensão do Requerente de afastar a ilicitude da prática de nepotismo, por ser o Inquérito Civil sobre o qual se baseia a ação civil pública de improbidade anterior à edição da Súmula Vinculante n. 13, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento segundo o qual a vedação ao nepotismo deriva diretamente do caput do art. 37 da Constituição da República, prescindindo de lei formal para que seja considerada ilícita: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. (RE 579951, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876, destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. ATO DECISÓRIO CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CARGO. VÍCIOS NO PROCESSO DE ESCOLHA. VOTAÇÃO ABERTA. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR DEFERIDA EM PLENÁRIO. AGRAVO PROVIDO. I - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. II - O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. III - Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembléia Legislativa paranaense. IV - À luz do princípio da simetria, o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa por votação aberta, ofende, a princípio, o art. 52, III, b, da Constituição. V - Presença, na espécie, dos requisitos indispensáveis para o deferimento do pedido liminarmente pleiteado. VI - Agravo regimental provido. (Rcl 6702 MC-AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00333 RSJADV jun., 2009, p. 31-34 LEXSTF v. 31, n, 364, 2009, p. 139-150, destaque meu). Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.145/1997 do Estado de Goiás. Criação de exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da ação. 1. A matéria tratada nesta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por este Supremo Tribunal em diversos casos, disso resultando a edição da Súmula Vinculante nº 13. 2. A teor do assentado no julgamento da ADC nº 12/DF, em decorrência direta da aplicação dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, a cláusula vedadora da prática de nepotismo no seio da Administração Pública, ou de qualquer dos Poderes da República, tem incidência verticalizada e imediata, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Precedentes. 3. A previsão impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1º da Lei estadual nº 13.145/1997 e do cônjuge do chefe do Poder Executivo, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constituição Federal. 4. Ação julgada procedente. (ADI 3745, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013, destaque meu). Outrossim, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o ora Requerente "favoreceu voluntária e conscientemente os vínculos de parentesco para o exercício da função pública, causando prejuízos aos cofres públicos, condenando-lhe, assim, à restituição do patrimônio lesado, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos seguintes termos (fls. 512/516e): No caso dos autos, é evidente que o réu favoreceu voluntaria e conscientemente os vínculos de parentesco para o exercício da função pública, por mera"pressão política, conforme reconheceu em seu depoimento pessoal de fls. 155/158, o que traduz flagrante afronta aos princípios regentes da administração pública, sobretudo os da impessoalidade, moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, além de caracterizar prejuízo ao erário. (...) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, afastar a configuração de ato ímprobo, bem como alterar a condenação imposta a ele na presente ação civil pública de improbidade, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. 2. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência do dolo na conduta praticada pelos recorrentes, na moldura delineada na legislação de regência, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 06/04/2016, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE DETERMINADAS EMPRESAS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DO DANO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, após o exame das circunstâncias fáticas do caso, decidiu, de forma expressa, pela ocorrência de ato de improbidade administrativa, pois constatado (a) o dolo na conduta dos agravantes em beneficiarem determinadas empresas, nos procedimentos licitatórios impugnados; e (b) o prejuízo ao Erário, consubstanciado na frustração da licitação e na aquisição de peças jamais utilizadas e em desacordo com as necessárias aos veículos e máquinas de propriedade do Município. III. Na hipótese, nos termos em que decidida a causa, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para acolher a pretensão dos agravantes e afastar suas condenações pela prática de ato de improbidade administrativa, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 510.520/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; EDcl no REsp 1.333.226/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.443.217/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014. IV. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, pois ausente a necessária similitude fática entre os julgados confrontados. Com efeito, no caso, o Tribunal de origem reconheceu, de forma expressa, a existência de dano ao Erário. Já no acórdão paradigma, fora decidido que somente seria possível a condenação por ato de improbidade, previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, quando comprovado o dano ao Erário. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 93.080/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal a quo não incorreu em omissão, pois foi enfrentada, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada, não se evidenciando qualquer traço de maltrato ao art. 535, II, do CPC. 2. A discussão em torno da correta distribuição dos ônus da prova não se coaduna, em princípio, com as estreitas balizas do recurso especial, por demandar o reexame do subjacente conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do o dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano". 5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1445348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO E SÚMULA 7/STJ. LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, em que ficou caracterizado esquema fraudulento de desvio de verbas públicas, por meio de subcontratação direcionada de ONGS pela Fundação Escola do Serviço Público - FESP do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se encontra o acórdão recorrido, ante a gravidade dos fatos contidos nos autos, irrazoabilidade ou desproporcionalidade, o que impossibilita a revisão da dosimetria da pena, uma vez que fixada dentro dos parâmetros do art. 12 da Lei 8.429/92. 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 855.134/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016, destaque meu). Isto posto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, somente para determinar a suspensão dos efeitos da condenação do Requerente quanto à prática dos atos de improbidade administrativa do art. 10, da Lei n. 8.429/92, mantendo-se, por ora, aqueles relativos aos atos do art. 11, do mesmo diploma legal. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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