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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1271725 RN 2011/0190251-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1271725 RN 2011/0190251-4

Publicação

DJ 22/09/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1271725_18cfe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.725 - RN (2011/0190251-4) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : MANOEL TAVARES DO NASCIMENTO ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : CÁSSIO CARVALHO CORREIA DE ANDRADE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. ARTIGO 4º QUE ESPECIFICA AS DATAS E A FORMA DE IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. ARTIGO 7º QUE ESTABELECE EFEITOS RETROATIVOS À LEI. CONFLITO ENTRE OS DISPOSITIVOS QUE SE RECONHECE. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 4º RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007 E À COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008, ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. RECURSO ADESIVO: AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO DO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO' (fl. 149). Foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados. Alega o recorrente contrariedade ao art. 21, 128, 460, 541, II e 535, I e II, todos do CPC. Aponta dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição, pois o Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos artigos citados em tese de defesa. Aduz, ainda, omissão na parte dispositiva no tocante ao ônus sucumbencial, aos juros de mora e a correção monetária. Sem contrarrazões ao recurso especial à fl. 225. Decido. A pretensão recursal merece acolhida no que se refere ao artigo 535 do Código de Processo Civil. No tocante as questões relativas à incidência e ao termo inicial da aplicação da correção monetária e dos juros, de acordo com o art. , § 1º, da Lei n. 6.899/1981, oportunamente aventadas nos aclaratórios, o Tribunal a quo quedou-se silente, tendo tão somente os rejeitados, consoante se verifica do acórdão de fls. 173/179. Evidencia-se, portanto, a sustentada violação do artigo 535 do CPC, uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral. A propósito, confira-se o entendimento desta Corte:"PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. [...] 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial provido"( REsp 1.091.966/DF, Ministra Relatora Nancy Andrighi, DJe 14/02/11)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum . 2. Permanecendo omisso o acórdão, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, torna-se forçoso determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgamento. 3. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.197.772/SC, Ministro Rel. Hamilton Carvalhido, DJe 10/12/10). Diante disso, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração a fim de sanar as omissões apontadas. Ficam prejudicadas, por conseguinte, à análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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