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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004695-31.2006.4.05.8400 RN 2013/0283000-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_387136_c8456.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 387.136 - RN (2013/0283000-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA ADVOGADO : MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR E OUTRO (S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INAUDITA ALTERA PARS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região, de fls. 293/300. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados segundo Acórdão de fls. 303/316. 3. Em seu Apelo Especial inadmitido (fls. 339/349), a Recorrente aponta violação dos arts. 38, § 14 da Lei 8.212/91; 333, I, 535, II, 730 do CPC. Alega que o percebimento da verba relativa ao Fundo de Participação dos Municípios encontra-se condicionado ao preenchimento de algumas condições pela municipalidade, como facilmente se percebe no parágrafo único do art. 160 da CF/88, sobre o qual o acórdão recorrido também se omitiu (fls. 346). 4. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 390/394), sob o óbice da Súmula 7/STJ; o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 401/407). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, a ora Recorrente sustentou ofensa ao art. 535, II do CPC, entretanto, não se verifica tal ofensa quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 8. Deve-se ressaltar que o Órgão Julgador não está obrigado a exaurir cada um dos argumentos em que se sustenta a pretensão das partes, tampouco fica adstrito às razões por elas indicadas, quando já tenha encontrado motivos jurídicos plenamente suficientes para formar sua convicção acerca da causa. 9. Conforme se verifica dos autos, os fundamentos utilizados como razões de decidir do Acórdão proferido pela Corte de origem, foram: Por ser de trato sucessivo a relação entre a União e o Município, há incidência de prescrição qüinqüenal com base nos artigos 1o. e 3o. do Decreto 20.910/32, estando prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 04.07.2001, já que a presente ação foi ajuizada em 04.07.2006. 0 número da população de determinado município, é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada edilidade, para todo o ano subseqüente. Por sua vez, a população, dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano (fls. 295). 10. A alteração de tais conclusões tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, situação esta que esbarra na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. No mesmo sentido, seguem os precedentes a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DESTA CORTE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 198 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). 2. A análise da questão recorrida demanda necessária interpretação das disposições da Lei Distrital n.º 4.567/11, o que, todavia, afigura-se vedado em sede de recurso especial por atrair a incidência da Súmula 280/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação do dano moral, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado no. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 721.518/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.8.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurada responsabilidade por imissão da Concessionária a ensejar o dever de reparar por dano moral decorrente de acidente ocorrido na rodovia. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp. 665.559/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015). 11. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e oitiva de testemunhas. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 12. Já, com relação à alegação de violação dos arts. 38, § 14 da Lei 8.212/91; 333, I, 730 do CPC, não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131, 165, 458, II E III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. I. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (...). (...). IV. A jurisprudência do STJ considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. (...). VI. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 619.323/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015). 13. Saliente-se que, para atender ao requisito do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal, supostamente violado, seja suscitado pelas partes interessadas, mas também se requer que seja objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, elemento indispensável para seguimento do Apelo Especial. 14. Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília-DF, 04 de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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