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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_269769_e1364.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTROS ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA DECISÃO Habeas corpus impetrado em benefício de Eduardo Quadros Spínola, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 2006.050.01490). Alegam os impetrantes que, no REsp n. 1.319.473/RJ, foram suscitadas pelo ora paciente questões federais relevantes e repercussivas que deixaram de ser apreciadas por esta Corte, tendo em vista que o recurso não foi conhecido por ser extemporâneo. Entendem, por essa razão, que o Superior Tribunal de Justiça é competente para o enfrentamento dos temas no presente writ. Sustentam, por um lado, que a denúncia padece de imperdoáveis equívocos e omissões, faltando-lhe a descrição das diversas condutas incriminadas (fl. 18). Aduzem que houve violação do art. 13, § 2º, do Código Penal, pois faltou, no caso, para se admitir a responsabilidade penal dos dois sócios os únicos condenados a figura jurídica do garantidor. Argumentam que os sócios não tinham o dever de agir para evitar o resultado (fl. 25). Afirmam, por outro lado, que as aludidas circunstâncias e consequências utilizadas para o aumento da pena dizem respeito ao núcleo típico do crime de maus tratos, não servindo à finalidade do art. 59 do Código Penal. Entendem, ainda, que a pena-base também teria que ser reduzida em razão da desclassificação de vinte outros crimes de maus tratos para a forma simples. Requerem a absolvição do paciente, à vista do art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal, ou seja anulado o processo, ante o manifesto erro no que diz respeito à relevância da omissão (o eventual omitente aqui não devia, nem podia agir para evitar o resultado art. 648, VI, do CPP), ou, ainda, seja extinta a ação penal por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP). Para a hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, requerem seja a pena-base fixada no mínimo de 4 anos art. 136, § 2º, do Código Penal. Informações prestadas às fls. 288/448. Pela petição de fls. 451/457, postulam os impetrantes o deferimento de liminar para conceder salvo-conduto ao paciente, assegurando-lhe a liberdade. Argumentam que o trânsito em julgado da sentença condenatória está próximo, o que satisfaz o requisito do periculum in mora. Aduzem que, no tocante ao § 2º do art. 13 do Código Penal, o ora paciente não era parte no HC n. 23.362/RJ, no qual foi denegada a ordem, além do que, no referido julgado, teria sido ressalvado o exame da matéria às instâncias originárias. Consideram, assim, que não houve ainda decisão eficaz acerca da matéria. Ressaltam, ainda, que o presente writ também trata da questão concernente à fixação da pena-base (art. 59 do CP) e que, no HC n. 271.964/RJ, existe discussão relativa à prova obtida por meio ilícito. Reiteram que as questões teriam sido tratadas no julgamento do REsp n. 1.319.473/RJ, porém o defeito de ordem formal (intempestividade) impossibilitou o enfrentamento dos temas. É o relatório. Uma das questões em debate, aquela referente à responsabilidade imposta ao paciente, sócio da clínica onde os óbitos ocorreram, em contrapartida à absolvição dos demais denunciados, médicos e gestores da mesma clínica, parece-me, neste momento, suficiente para justificar a concessão da liminar reclamada. Assim, concedo a liminar requerida à fl. 457 para garantir ao paciente, até o julgamento final do presente writ, o direito de permanecer em liberdade, suspendendo, cautelarmente, os efeitos decorrentes do eventual trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 96.001.069140-1, salvo prisão por outro motivo. Expeça-se o salvo-conduto. Comuniquem-se o Juízo da 28ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ e o Tribunal de origem. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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