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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1446392_51e0b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.392 - SC (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA ADVOGADOS : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT E OUTRO (S) MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ALCANCE DA LEI 13.992/2007 EDITADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA PRO-EMPREGO. LEI ESTADUAL Nº 13.992/2007 (ESTADO DE SANTA CATARINA). DECRETO ESTADUAL Nº 105/2007 (SANTA CATARINA). O Programa PRO-EMPREGO foi instituído pela Lei Estadual nº 13.992/2007 (Estado de Santa Catarina - regulamentado pelo Decreto Estadual 105/2007), com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda no território catarinense, por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Indevida a classificação das contribuições ao citado programa PRO- EMPREGO como despesa operacional, pois não se trata de despesa necessária à atividade da empresa e nem à manutenção da respectiva fonte produtora (como exige o artigo 47 da Lei 4.506/64). Também resta ausente legislação que autorize a dedução postulada. Como efeito, as contribuições ao programa, vertidos pela Impetrante, devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL."(fl. 503) Alega a recorrente que houve violação aos arts. 13, V, e VI, da Lei 9.249/95, 47 da Lei 4.506/64 e 538 do CC, procurando afastar a incidência dos valores referentes à Contribuição destinada ao Programa Pró-Emprego criado pelo Estado de Santa Catarina da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contrarrazões nas e-STJ fls. 544/546. Recurso regularmente admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Nada obstante, o apelo nobre não merece acolhida. O Tribunal de origem assentou: "O Programa PRO-EMPREGO foi instituído pela Lei Estadual nº 13.992/2007 (Estado de Santa Catarina), dispondo o seu artigo primeiro o seguinte: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda o Programa Pró- Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda no território catarinense, por meio de tratamento tributário diferenciado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Em suma, narra a Impetrante que a adesão ao programa lhe conferiu um notável benefício relativamente à tributação pelo ICMS. Destaca que eventual quebra do compromisso de contribuição ao PRO-EMPREGO lhe acarreta a automática perda dos benefícios fiscais (artigo 20 da Lei Estadual 13.992/2007). Assim, segundo diz, a adesão se impõe obrigatória por se mostrar condição necessária a se manter competitiva no mercado, razão pela qual as contribuições acabam por se configurar em despesa operacional, devendo ser excluídas da base de cálculo para IRPJ e CSLL. (...) De uma mera leitura do artigo acima, incluindo seus parágrafos, percebe-se que a despesa relativa às contribuições ao Programa PRO-EMPREGO, tratado nesta lide, não se amolda à figura de despesa operacional estabelecida pela Lei 4.506/64, pois não é necessária à atividade da empresa e nem à manutenção da respectiva fonte produtora. Primeiro porque não há uma obrigação jurídica à adesão. Participa do programa a pessoa jurídica que assim desejar, desde que preenchidos os pressupostos exigidos na lei instituidora. Em segundo, não se pode categorizar o desejo de tornar a empresa competitiva como uma obrigação jurídica de aderir ao programa. É na natureza da atividade empresarial o risco e o prejuízo. Assim, cumpre a cada pessoa jurídica avaliar as vantagens e as desvantagens em participar de programas tais como o PRO-EMPREGO, instituído pela Lei Estadual 13.992/2007. No caso, há definidas vantagens quanto ao ICMS. No entanto, deve o contribuinte considerar as obrigações relativamente a outros tributos. Tendo em conta estes e outros parâmetros, decidirá ou não pela adesão. Contudo, não há qualquer obrigatoriedade, de natureza jurídica, que o vincule a optar por aderir ao programa PRO-EMPREGO."(fls. 500/501) Assim, verifica-se que a análise da ofensa à legislação federal invocada nas razões do apelo especial depende necessariamente da interpretação da Lei 13.992/2007, editada pelo Estado de Santa Catarina, o que não pode ser feito nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280 do Pretório Excelso, aplicado por analogia. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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