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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RMS_42025_57994.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.025 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING ADVOGADOS : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO (S) RAFAEL BATISTA PORTO AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO (S) DESPACHO Determino a intimação da parte agravada para que se manifeste acerca do conteúdo do agravo regimental (e-STJ Fls. 201/211), no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, 12 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894271535/agrg-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-42025-mg-2013-0104720-0