Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-0

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.025 - MG (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO STARLING ADVOGADOS : ARIVALDO RESENDE DE CASTRO JÚNIOR E OUTRO (S) RAFAEL BATISTA PORTO AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELOIZA SARAIVA DE ABREU E OUTRO (S) DESPACHO Determino a intimação da parte agravada para que se manifeste acerca do conteúdo do agravo regimental (e-STJ Fls. 201/211), no prazo de 10 (dez) dias. Brasília/DF, 12 de agosto de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator