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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1418001 BA 2013/0377605-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1418001_169b0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.001 - BA (2013/0377605-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : CAROLE CARVALHO DA SILVA UBALDO DE SOUZA SENNA NETO TICIANA CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA ALICE DIAS ANDRADE DAS CHAGAS E OUTROS ADVOGADO : EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (S) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Decreto n. 22.626 ( Lei de Usura) não se aplica às instituições financeiras (Súmula n. 596/STF). 2. Comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO VEDADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR-SE COM MULTA MORATÓRIA - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. Sem preliminares 1 - O princípio do pacta sunt sen/anda não mais pode ser tomado de forma isolada, devendo ser conjugado com outros princípios que permeiam e informam os contratos, como a boa-fé objetiva e transparência. 2 - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33 e, tendo ainda o art 192, § 3º, da CF sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, desde que respeitada a taxa média de mercado. 3 - O percentual da multa moratória deverá ser reduzido para 2% tendo em vista que o contrato foi firmado após a edição da Lei nº 9.298/96 que alterou o Código de Defesa do Consumidor no que tange a limitação da referida multa. 4 - A Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o número 2170/2001 fixa normas sobre a administração de recursos do Tesouro Nacional, pelo que não se aplica, indiscriminadamente, às relações mantidas entre instituições financeiras e particulares, prevalecendo, assim, a Súmula, 121 do STF, que veda a capitalização de juros pelas instituições financeiras. 5 - A comissão de permanência não pode cumular-se com multa moratória. Considerando que a comissão de permanência representa encargo excessivamente alto, embutindo remuneração considerável do capital, correta a sua substituição pela tradicional correção monetária. 6 - A devolução dos valores, indevidamente cobrados a título de encargos abusivos deve ser feita de forma simples, não se aplicando a devolução em dobro do parágrafo único do art. 42 do CDC por ter sido a cobrança feita com base em contrato inicialmente aceito pela consumidora. APELO INTERPOSTO POR MARIA ALICE DIAS ANDRADE DAS CHAGAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A IMPROVIDO" (e-STJ, fls. 196/197). Não foram opostos embargos declaratórios. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve violação do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ante a indevida vedação da capitalização mensal de juros e da cobrança da comissão de permanência, ainda que isolada e no limite da taxa do contrato. Destaca que, tratando-se de instituição financeira, a forma de capitalização de juros pactuada não encontra óbice no art. 4º do Decreto n. 22.263/33 e na Súmula n. 121/STF, pois o contrato foi celebrado na vigência do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001. Aduz ainda a existência de divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fl. 231). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 232/233), ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. De início, impõe-se ressaltar que o presente recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. O Tribunal de origem entendeu ser a prática de capitalização mensal de juros vedada pelo ordenamento jurídico, até mesmo em relação às instituições financeiras, devendo ser observado o disposto na Súmula n. 121/STF. Destacou que, mesmo que o entendimento do STJ, com base na MP n. 2.170/2001, seja pela possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras, ainda assim, tal operação é indevida, pois a referida medida provisória fixou normas sobre a administração de recursos do Tesouro Nacional, pelo que não se aplica às relações mantidas entre instituições financeiras e particulares, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 121/STF. O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do STJ. O próprio STF (Súmula n. 596/STF) passou a entender que o Decreto n. 22.626 ( Lei de Usura) não se aplica às instituições financeiras. Ademais, o Tribunal ratificou a sentença, entendendo ser inadmissível a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e multa contratual. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, sendo certo que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. A propósito, menciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 585.999/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/11/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30, 294 E 296 DO STJ. 1. Tendo o tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a taxa de juros aplicada ao contrato é abusiva em relação à média de mercado, a revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A pretensão do recorrente em cumular a comissão de permanência com os demais encargos da mora vai de encontro com o posicionamento desta Corte Superior e com os verbetes sumulares 30, 294 e 296 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 111.266/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22/3/2012.) Nesse ponto, tendo em vista a consonância entre o entendimento da Corte de origem e o do STJ, aplica-se ao caso a Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a licitude da capitalização mensal de juros. Configurada a hipótese de sucumbência recíproca, deve ser fixada em igual proporção. Cada parte arcará com as custas de seu advogado. Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Advirto a parte de que eventuais recursos que venham a ser por ela interpostos poderão ensejar o arbitramento dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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