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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EDCL-EDCL-AGRG-EDCL-AG_1187847_5c037.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CM 08

EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 1.187.847 - RJ (2009/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : MARCILIO DE ASSIS DA SILVA

REPR. POR : MARGARETE DE SOUZA - CURADOR

ADVOGADO : ARLEUSE SALOTTO ALVES E OUTRO(S)

DESPACHO

Diante da possibilidade, em tese, da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, às fls. 321/324-STJ, abra-se vista à embargada, para que se manifestem, no prazo legal, em atenção ao princípio do contraditório.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de agosto de 2013.

Ministro CAMPOS MARQUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Relator

C5425481550<5<05029320@ C650;001198094=0@

Ag XXXXX Petição : XXXXX/2012 2009/XXXXX-5 Documento Página 1 de 1

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