jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 165396 RS 2012/0073766-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_165396_29c9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 165.396 - RS (2012/0073766-2) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : SANDER IRMÃOS CIA LTDA ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENS DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inadequado o creditamento do ICMS pretendido pela impetrante, uma vez que o contribuinte somente a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme disposto no artigo 33 da LC nº 87/96, atualizada pela LC 138/2010, poderá se valer de créditos referentes à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Por outro lado, o fato de se tratar de exportação, não altera a questão, pois ausente irrestrita imunidade. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. Para utilização dos créditos de ICMS auferidos na aquisição de bens de uso e consumo interno, energia elétrica e serviços de comunicação, torna-se imprescindível a integração real do produto a uma operação de saída, e não simplesmente de forma simbólica. Assim, o direito constitucional a não-cumulatividade não se estende às entradas de bens que não se destinem à revenda, ou que não venham a integrá-los ou acompanhá-los efetivamente. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, APELO DESPROVIDO (e-STJ fl. 419). No recurso especial interposto, com apoio na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente alega que o acórdão recorrido contrariou os arts. 535 do CPC, bem como aos arts. , 19, 20, 21, 32 e 33 da LC 87/96. Argumenta que o Tribunal de origem, não obstante a interposição dos embargos aclaratórios, permaneceu omisso acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Defende o direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS cobrado nas operações que resultem na entrada de mercadorias, inclusive em relação às destinadas ao uso e consumo do estabelecimento produtivo, na proporção das operações que destinem mercadorias para o exterior, tendo em vista a imunidade de tais operações e o caráter não cumulativo do tributo. É o relatório. Decido. A matéria merece melhor análise, de modo que dou provimento ao agravo e determino que o feito seja reautuado como recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de maio de 2012. Ministro Castro Meira Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894273615/agravo-em-recurso-especial-aresp-165396-rs-2012-0073766-2