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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 674608 ES 2010/0068034-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/05/2012

Relator

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_674608_9f937.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 674.608 - ES (2010/0068034-1) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) EMBARGANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : HENRIQUE ROCHA FRAGA E OUTRO (S) EMBARGADO : RACHEL DURÃO CORREIA LIMA E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR E OUTRO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. COISA JULGADA. LIMITES. 1. È assente o entendimento nesta Corte Superior no sentido de não ser aplicável o teor do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, ao título executivo judicial transitado em julgado antes da sua vigência. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Enunciado nº 168 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça). 4. Embargos de divergência não conhecidos. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de acórdão da Egrégia Sexta Turma, que restou assim ementado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 123, 126 E 211/STJ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma a ser tratada em embargos à execução, nos termos do artigo 741, parágrafo único, do CPC, inserido pela Medida Provisória n.º 2.180/2001, somente pode valer a partir da sua edição, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e da segurança jurídica (implícito). 2. A fundamentação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à decisão que julgou o presente recurso especial baseou-se nos aspectos infraconstitucionais concernentes à coisa julgada apreciados pela Corte de origem, de modo que não se vislumbra violação dos artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, tampouco malferimento aos Enunciados 123, 126 e 211/STJ. 3. É desnecessária a manifestação do Ministério Público, uma vez que os autos dizem respeito à execução de título judicial, em que não há a declaração de inconstitucionalidade pela Corte de origem, mas de aplicação de pronunciamento anterior do Excelso Pretório em controle de constitucionalidade. 4. Agravo regimental improvido. Na peça dos embargos de divergência, o embargante ofertou como paradigma o Recurso Especial nº 970.848/RS, julgado pela Quinta Turma, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA URV. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DE LEI POSTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. 1. O art. 741, parag. ún. do CPC deve ser interpretado de forma a incidir também quando a sentença exequenda nega aplicação a preceito normativo declarado constitucional pela Corte Suprema (no caso, o art. 20 da Lei 8.880/94), uma vez que a intenção do legislador, ao editar o citado artigo, foi afastar a solução dada pelo título judicial incompatível com a adotada pelo STF, ou seja, afastar a solução judicial inconstitucional. 2. Mesmo tendo a sentença transitado em julgado em data anterior à vigência da MP 2.180-35, deve ser aplicado o art. 741, parág. único do CPC, uma vez que o dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, nem mesmo diante de ato jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que nesses casos os embargos do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exequendo, já que a falta de jurisdicionalidade decorre da sua incompatibilidade com a Carta Magna. 3. Recurso Especial do INSS conhecido e provido. Alega, em síntese, que "a Colenda Sexta Turma não apreciou se a norma estadual é ou não constitucional, limitando-se a analisar a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de inconstitucionalidade, formada antes da vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC." (fl. 364). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes embargos encontra-se sedimentada nesta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos termos da redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/01, ao título executivo judicial transitado em julgado antes da sua vigência. Eis alguns precedentes a respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2. Na compreensão assente na Terceira Seção, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o título judicial transitou em julgado após a vigência da mencionada Medida Provisória, aplicável a novel legislação. Nesse sentido é o precedente indicado nos embargos de divergência. 3. O caso dos autos possui circunstância que distingue o acórdão embargado do paradigma. É que, não obstante a sentença exeqüenda tenha transitado em julgado após a vigência da MP nº 2.180, não havia qualquer declaração do Supremo Tribunal Federal que considerasse o título executivo incompatível com a Constituição. Por sua vez, o julgado paradigmático não decidiu sobre essa particularidade. 4. Ausente a necessária identidade fática entre os arestos cotejados, inexiste divergência a pacificar. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg EREsp 838180/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ de 27/06/2008) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO APLICAÇÃO. I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada. II - Esta c. Corte entende que estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 806407/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ de 14/04/2008) Incide à espécie, assim, o teor da Súmula nº 168/STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Diante do exposto, com fundamento no artigo 266, parágrafo 3º do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine os embargos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2012. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) Relator
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