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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_708688_88abd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

708.688 - RS (2015/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : JOSE NESTOR FELIPE DOS SANTOS

ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI E OUTRO(S) ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO(S)

EMBARGADO : OI S.A

ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) EDUARDO FACCHINELLO KÁTIA GORETTI DIAS VAZZOLLER E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. JUÍZO PRELIBATÓRIO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS ADMITIDOS. AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência interpostos por JOSE NESTOR FELIPE DOS SANTOS contra acórdão proferido pela Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 2. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 83 DO STJ. 3. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. ALEGADA OFENSA AO ART. 475-B, § 1º, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 anos.

2. Outrossim, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior entende ser impossível a restituição em dobro do indébito sem a prova de que a instituição financeira tenha agido de má-fé.

3. A análise quanto à ocorrência do dano moral demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, ante o óbice constante do enunciado sumular n. 7/STJ.

4. O art. 475-B, § 1º, do CPC/1973, tido por violado no apelo nobre, não foi debatido no acórdão recorrido, tampouco cuidou o agravante de prequestioná-lo em embargos declaratórios, faltando, desse modo, o indispensável A9

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Superior Tribunal de Justiça

prequestionamento da matéria. Assim, aplicáveis os enunciados n.

282 e 356 da Súmula do STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

O embargante informa que o feito versa sobre prazo prescricional para o consumidor postular pela repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço telefônico.

Informa que, enquanto o acórdão embargado entendeu ser aplicável o prazo elencado no art. 206, § 3º, V do Código Civil, bem seja, 3 anos, os precedentes indicados como paradigma conferiram solução diversa por entender que o prazo a ser aplicado é o elencado no art. 205 do CC.

Como paradigmas, aponta os seguintes julgados da Segunda Turma desta Corte:

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.113.403/RJ. PRECEDENTES.

1. O prazo prescricional para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto (REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 27/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSCULPIDAS NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/05/2015)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE A9

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Superior Tribunal de Justiça

RESSARCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO TELEFÔNICO. PRAZO DECENAL.

1. A Primeira Seção do STJ, examinando o REsp 1.113.403/RJ na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por cobrança indevida de coleta de esgoto é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC. Na oportunidade, registrou-se ser essa a solução por não haver norma específica a reger a hipótese.

2. Inexistindo razões justificadoras de tratamento diferenciado, deve também ser decenal a prescrição para a repetição de valores indevidamente exigidos a título de serviço telefônico. Diversos julgamentos unipessoais proferidos por Ministros desta Corte Superior apontam para o mesmo entendimento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 28/05/2015)

E, por fim, obtempera que, apesar de o tema ter sido afetado como recurso repetitivo, foi julgado, em sessão realizada em 18/5/2016, no âmbito da Corte Especial (EARESP 672.536/RS

É o relatório.

Em juízo prelibatório, há indícios de divergência, pelo que admito o processamento dos presentes embargos, a teor do art. 266, § 1.º, do RISTJ.

De fato, o tema referente ao prazo prescricional para repetição de indébito em tela foi pacificado no âmbito da Corte Especial quando do julgamento do EARESP 672.563/RS, tendo restando prevalente a tese de em tela "Prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil) a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao REsp, representativo de controvérsia, n.º 1.113.403/RJ."

Ocorre que matéria tratada também foi afetada à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão (DJe 23/06/2016), para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos no Recurso Especial n.º 1.525.174/RS (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015).

A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal (art. 1.037, II, do CPC/2015).

Assim, para preservar o interesse das partes e a uniformidade na prestação jurisdicional, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

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