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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_887044_14718.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 887.044 - PR (2006/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) JOSÉ FRANCISCO REZEK E OUTRO (S) RECORRIDO : TVA SUL PARANÁ LTDA ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) ALEXANDRE MONTEIRO FORTES E OUTRO (S) ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) DESPACHO 1. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, ora recorrente, ajuizou, em abril de 2000, ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos em face da TVA SUL PARANÁ Ltda e de seu diretor Vito Cherela Neto. Narra que a requerida é concessionária de serviço de televisão por assinatura na cidade de Curitiba e Foz do Iguaçu e que vem utilizando de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas de repertório, sem autorização prévia e pagamento dos direitos autorais. Afirma que foi aprovada, em assembléia composta pelos representantes das associações integrantes do ECAD, tabela de preços que lhe confere direito a 2,55% da receita proveniente de assinantes e publicidade. Requer a concessão de liminar para que a ré se abstenha de utilizar qualquer forma de execução de obras musicais e sua condenação ao pagamento das verbas pertinentes, conforme tabela de preços da autora, mais aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98. 2. Antes de designar data para julgamento, considerando a relevância do tema tratado e as implicações decorrentes do precedente a ser firmado no âmbito da Segunda Seção - diante da afetação determinada pela Quarta Turma -, visando instruir adequadamente o feito, determino: 2.1. em vista de recente e rumoroso julgamento administrativo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Processo Administrativo nº 08012.003745/2010-83, envolvendo a recorrente e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), versando, no que tange à arrecadação de direitos autorais, acerca de suposta afronta à concorrência, e considerando as circunstâncias do caso concreto ora em exame e as possíveis repercussões deste julgado, expeça-se ofício à mencionada autarquia, instruída por cópia dos presentes autos, para, querendo, se manifestar no prazo de 20 dias. 2.2. após, ao Ministério Público Federal para parecer. 3. Publique-se e intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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