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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0220698-64.2015.3.00.0000 SP 2015/0220698-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26888_1fc0b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 26.888 - SP (2015/0220698-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : PEDRO MADALOSSO ADVOGADO : SIDINEI ALDRIGUE E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES - SP INTERES. : TELEFÔNICA BRASIL S.A DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por PEDRO MADALOSSO contra decisão proferida pela TERCEIRA TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES/SP. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece ser conhecida. Consoante certificado à fl. 26 (e-STJ), não consta dos autos o instrumento procuratório outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. Na linha da jurisprudência desta Corte, a exemplo do que ocorre com os recursos interpostos nesta instância especial, inviável a abertura de prazo para suprimento posterior. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ QUE SE ESTENDE ÀS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, inadmitidas diligências posteriores de regularização processual, porquanto inaplicáveis os arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil nesta instância especial. 2. Enunciado da súmula 115/STJ que se estende às reclamações apresentadas contra Turmas Recursais, previstas na Resolução n.º 12/09 deste Superior Tribunal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg na Rcl 5.550/AC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/05/2011 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido" (AgRg na Rcl 5.293/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 01/04/2011 - grifou-se) Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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