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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 585428 SP 2014/0241583-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_585428_9659b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.428 - SP (2014/0241583-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ROSELI ALVES DA SILVA AGRAVADO : JOSE ERIVANALDO ALVES DA SILVA AGRAVADO : ROSEMARY ALVES DA SILVA ADVOGADOS : JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM EDMAR CORREIA DIAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 175e): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. No presente caso, note-se que, à época da reclusão do segurado, cm 07-05-2001, o valor limite, atualizado pela Portaria MPS nº 6211, de 25-05-2000, era de R$ 398,48 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), e o valor de sua última remuneração, em abril de 2001, foi de R$ 444,72 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos), de modo que pode se observar que esta supera em valor irrisório o limite estabelecido em lei, não oferecendo óbice à concessão do benefício pretendido, ressaltando-se que os valores da remuneração percebida pelo segurado era variável. II. Ressalte-se que o valor do benefício, no presente caso, deverá respeitar o teto de R$ 398,48 (trezentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), fixado nos termos da Portaria MPS nº 6211, de 25-05-2000. III. Agravo a que se nega provimento. Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 214/223e). Sem contraminuta (fls. 235e), os autos foram encaminhados a esta Corte. No Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 80 da Lei n. 8213/91 o critério objetivo deve ser o único fator considerado para a concessão do auxílio reclusão. Com contrarrazões (fls.201/206e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo, passo à análise do Recurso Especial. Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda, para fins de concessão do auxílio-reclusão, quando na análise do caso concreto restar demonstrada a necessidade de proteção social dos dependentes do segurado recluso. No mesmo sentindo o seguinte precedente desta Turma: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. ( REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/11/2014, destaque meu). Nessa linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 589.121/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 28.04.2015; AREsp 723.389/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 04.08.2015; AREsp 590.864/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14.08.2015 e AREsp 587.081/SP, Rel. Min. Marga Tessler, DJe de 13.05.2015. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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