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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 330890 SC 2015/0177043-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2015

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_330890_ed3fa.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 330.890 - SC (2015/0177043-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI ADVOGADO : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ROBERTO DE MELLO RODRIGUES DECISÃO ROBERTO DE MELLO RODRIGUES, por meio de seus representantes legais, pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 58-60, prolatada pelo Ministro Presidente desta Egrégia Corte, que indeferiu o pedido de liminar. Aduz que "restou nebulosa a decisão, no ponto em que, entendendo pelo indeferimento da medida liminar, por ser satisfativa quando aos demais pedidos, não se manifestou contra a expedição de contramandado até o julgamento final da presente ordem" (fl. 114). Sobre o ponto alegado pelo requerente, a decisão consignou (fls. 59-60): [...] Ademais, inviável acolher-se o pleito liminar porquanto a fundamentação que lhe dá suporte é idêntica à que ampara o pedido final, isto é, confunde-se com o mérito do writ, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Reexaminado a questão, não constato manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em uma análise perfunctória, na questão referente ao regime inicial, observo que as instâncias de origem fazem referência a existência de maus antecedentes e de reincidência específica do paciente, o que aparentemente afasta a plausibilidade do direito apontado como violado. Assim, ainda que se possível afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, permaneceria hígido o regime inicial fixado. Dessa forma, concluo que não houve a demonstração efetiva do fumus boni iuris, requisito necessário à concessão das medidas de urgência. Assim, indefiro o pedido. Aproveito o ensejo para alertar ao requerente que o feito será submetido a julgamento colegiado oportunamente. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894296803/rcd-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-330890-sc-2015-0177043-3