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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1401400_dec73.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.400 - GO (2013/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : JOSÉ DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO

ADVOGADOS : AILTON ALVES FERNANDES LOURDES FAVERO TOSCAN E OUTRO(S)

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

PROCURADOR : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ARTS. 15, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por José de Oliveira Sobrinho e Outro, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado (fls. 202/203):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA VIA PRECATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Caso o recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante em Tribunal Superior.

2. O incidente de uniformização de jurisprudência é procedimento preventivo, cujo requerimento deve ser aviado antes do julgamento do mérito da controvérsia, sendo descabido o pedido de instauração do incidente em sede de agravo regimental se a matéria já teve seu mérito apreciado em decisão monocrática.

3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a única forma para o recebimento prévio e imediato da quantia referente à indenização expropriatória é a via administrativa, de modo que, após o ajuizamento da ação de desapropriação, o pagamento da verba indenizatória deverá ser feito conforme a ordem dos precatórios judiciais, tendo em vista que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deve revestir-se de procedimento especial.

4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos 15, §1º e 32 do

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Decreto-Lei 3.365/41.

Aduz que o recorrido se imitiu na posse do imóvel dos recorrentes sem efetuar o depósito necessário para tal medida.

Assevera que os recorrentes perderam definitivamente a propriedade, havendo a necessidade de indenização prévia em dinheiro, não cabendo o processamento mediante o sistema de precatórios.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 267/276).

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 286/289.

Parecer do MPF às fls. 308/312.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre o art. 15, §1º do Decreto nº 3.365/41 não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 211/STJ:

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

4. A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda

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Turma, DJe 15/04/2016).

No tocante à violação do art. 32 do Decreto-Lei 3.365/41, o Tribunal de origem concluiu que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública de seguir o procedimento determinado pelo art. 730 do CPC/73, seguindo-se a oposição de embargos pela Fazenda Pública, para então, ser expedido o precatório.

Destaco trecho do acórdão (fl. 199):

Daí se pode concluir que a única forma para o recebimento prévio e imediato da quantia referente à indenização expropriatória é a via administrativa, de modo que, após o ajuizamento da ação de desapropriação, o pagamento da verba indenizatória deverá ser feito conforme a ordem dos precatórios judiciais, tendo em vista que a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública deve revestir-se de procedimento especial, na forma como explicitado acima.

Cumpre, ainda, ressaltar, que conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, somente a perda definitiva da propriedade, ao fim da ação de desapropriação, está sujeita à garantia da prévia e justa indenização, tendo em vista que a transferência do domínio do imóvel desapropriado se realizará tão somente após o pagamento da referida verba ao expropriado, subsistindo, portanto, o objeto da garantia Constitucional que é a privação do domínio, não, provisoriamente a da posse.

Quanto à necessidade de observância do regime de precatórios, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo o qual as execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ARTS. 15-B E 34 DO DL 3.365/41 E 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001).

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 15-B e 34 do DL 3.365/41 e 1.245 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. É incabível a análise de eventual ofensa a dispositivo constitucional na via estreita do Recurso Especial, sob pena de usurpar competência do STF.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.399.469/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

1. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). Precedentes desta Corte e do STF.

2. Se já houve a imissão provisória na posse sem o correspondente pagamento da oferta inicial, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como ocorre nas ações de indenização por desapropriação indireta.

3. Agravos regimentais não providos.

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(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 05/08/2013).

Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que plenamente aplicável, na espécie, o óbice estampado na Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de julho de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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