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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26410_dab8c.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 26.410 - SP (2015/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECLAMANTE : MARIA EUDOXIA DA CUNHA BUENO MELLAO ADVOGADO : FABIANO CARVALHO E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 11A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : INTERCONTINENTAL FINANCIAL ETERPRISES, INC ADVOGADOS : NEY MARTINS GASPAR FÁBIO MARTINS DI JORGE INTERES. : MADE IN EXPORT CORPORATION DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Maria Eudóxia da Cunha Bueno Mellão, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que teria usurpado a competência desta Corte. Narra a exordial que a Sentença Estrangeira Contestada nº 868/US foi homologada por este Superior Tribunal de Justiça, transitando em julgado em 04/11/2008. A empresa International Financial Enterprises Inc., parte requerente na sentença estrangeira, então, deu início ao cumprimento da sentença perante o Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo, apontando como parte executada a empresa Made In Export Corporation, representada pela ora reclamante e por Luiz Henrique Fleury de Araújo. A reclamante apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de liquidez do título, tendo o Juízo decidido que Maria Eudóxia Mellão, pessoa física, é parte passiva ilegítima na ação. Na sequência, foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Made In Export Corporation, cuja decisão é objeto de agravo de instrumento que atualmente se encontra em fase de admissibilidade de recurso especial perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e inclusão da ora reclamante no pólo passivo da execução, entendeu a autoridade reclamada que estaria suprida a citação da ora reclamante e determinou o bloqueio on line, verbis: A exequente pede dispensa da citação pessoal da executada Eudóxia porque ela já estava ciente dos atos processuais. O ato de citação é formal e não pode ser dispensado. No entanto, verifico que após a decisão que determinou a inclusão da executada Eudóxia no polo passivo (fl. 304-304vº), houve o comparecimento espontâneo dela, com pedido de reconsideração da decisão (fls. 309-311). O caso se subsume à hipótese do § 1º do art. 214, do CPC e, assim, o comparecimento espontâneo da executada supre a falta de citação. Decido. Diante do exposto, prossiga-se com a execução para satisfação da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Nos termos do artigo 655, I, do CPC, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro. Assim, para celeridade e efetividade do provimento jurisdicional, determinei a penhora 'on line', por meio do programa Bacenjud. Efetivada a penhora, dê-se ciência ao executado e proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes à garantia do débito. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora no endereço indicado na fl. 429. Sustenta a reclamante, em síntese, que referido decisum "usurpa a competência desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, por incluir na execução do título executivo estrangeiro pessoa que não foi parte na ação de origem e na ação de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a presente reclamação deve ser julgada totalmente procedente" (fl. 5). Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a penhora on line de valores, bem como a suspensão do processo nº 0003940-69.2009.403.6100, em trâmite perante a 11ª Vara Federal de São Paulo até julgamento final desta reclamação. No mérito, pede seja julgado procedente o pedido de exclusão da reclamante do pólo passivo da mencionada execução. É o relatório. Embora exista previsão regimental para a determinação da suspensão do ato reclamado (artigo 188, inciso II, do RISTJ), não vislumbro, neste momento, usurpação de competência tampouco descumprimento de julgado proferido por este Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a decisão proferida no âmbito da sentença estrangeira envolve juízo meramente de delibação e tem por objetivo conferir eficácia ao título para que produza efeitos no Brasil. No caso, ao que se tem, o provimento alienígena foi devidamente homologado dando ensejo a sua execução. A inclusão da ora reclamante no pólo passivo da ação executiva decorre da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, da qual ela é representante. Vale dizer, é desdobramento da execução do título judicial homologado, que compete ao juízo da execução, não a esta Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como reclamada. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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