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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/05/2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1282211_f9dd1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.211 - PR (2011/0226102-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DENSO DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, que externou o entendimento de que "os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos, não configurando, de forma alguma, receita passível de incidência de PIS e da COFINS" (fl. 1.660). Eis a ementa do acórdão recorrido:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. LEI Nº 14.985/06 DO ESTADO DO PARANÁ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão que origina a controvérsia sub judice cinge-se a definir a natureza do crédito presumido de ICMS garantido pela legislação estadual. Nesse sentido, tenho que os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita, seja do ponto de vista contábil, seja do ponto de vista econômico-financeiro, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção, não denotando qualquer manifestação de riqueza.

2. Ademais, a Lei nº 14.985/06, que institui o referido benefício fiscal, visa claramente ao fortalecimento da competitividade das empresas paranaenses, constituindo verdadeira renúncia fiscal. Desse modo, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos, não configurando, de forma alguma, receita passível de incidência do PIS e da COFINS.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Alega-se violação: (i) do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC , por se considerar obrigatória a manifestação da Corte de origem sobre o art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.637/2002, o art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003 e o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN; (ii) do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.637/2002, do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003 e do art. 111, II, do Código Tributário Nacional - CTN , ao fundamento de que a "a empresa autora está sujeita à apuração do PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo [...] essas contribuições têm, nos termos dos artigos 1º de ambas as leis, como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil [...] as hipóteses de exclusão da base de cálculo da Cofins [...] PIS/PASEP [...] não inclui o crédito presumido de ICMS, o qual se caracteriza como receita operacional das empresas de benefício fiscal [...] a impetrante, no caso, obtém vantagens financeiras com o crédito presumido de ICMS, qual seja, a diminuição no valor do pagamento do imposto estadual nas saídas tributárias, podendo investir o capital destinado ao adimplemento de tributos em capital de giro, o que lhe tende a trazer receitas [...] considerando que tal crédito é presumido, infere-se que o mesmo

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constitui receita nova, ou melhor 'receita decorrente de benefício fiscal', concedido pela Fazenda Estadual, no caso de ser compensado com o ICMS devido, o que reduz o ingresso de recursos no Tesouro do Estado do Paraná" (fl. 1.685-1.688).

Em contrarrazões (fls. 715 e seguintes), Denso do Brasil Ltda suscita o não conhecimento do recurso, em razão de considerar que há jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria e porque estaria ausente o prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados; e, no mérito, defende a tese de que o crédito presumido de ICMS não pode ser enquadrado como receita para fins de incidência do PIS e COFINS.

Recurso especial admitido na origem.

Autos conclusos em 26 de outubro de 2011.

É o relatório. Decido.

O voto condutor do acórdão recorrido tem, no que interessa, o seguinte teor:

A impetrante faz jus ao crédito presumido de ICMS, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.985/06 do Estado do Paraná, que assim dispõem:

Art. 1º O estabelecimento industrial paranaense que realizar a importação, de bem ou mercadoria, através de aeroportos e dos portos de Paranaguá e Antonina, com desembaraço aduaneiro no Estado, poderá beneficiar-se com a suspensão do pagamento do ICMS devido nessa operação:

I - quando tenha por objeto matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo, para a saída dos produtos industrializados do estabelecimento importador;

II - quando tenha por objeto bens para integrar o seu ativo permanente, para os quarenta e oito meses subseqüentes ao da entrada dos bens no estabelecimento importador, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor devido ao mês; III - ...Vetado...

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica à importação de bem ou mercadoria com certificação de origem de países da América Latina, cujo ingresso em território paranaense se dê por rodovia.

Art. 2º O estabelecimento que realizar a importação dos bens e das mercadorias descritos nos incisos I e III do artigo anterior poderá escriturar em sua conta gráfica, no período em que ocorrer a entrada das mercadorias no estabelecimento, um crédito correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido na importação, até o limite máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, e que resulte em carga tributária mínima de 3% (três por cento).

Outrossim, a recorrente submete-se à tributação do PIS e da COFINS nos moldes da sistemática da não-cumulatividade estipulada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que institui, como base de cálculo das contribuições, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da sua denominação contábil.

A questão que origina a controvérsia sub judice cinge-se a definir, portanto, a natureza do crédito presumido de ICMS garantido pela legislação estadual.

Consigno, desde logo, a inaplicabilidade da Súmula 68 do STJ ("A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS") ao caso em exame, que não refere à parcela relativa ao ICMS, mas ao crédito presumido de ICMS, os quais, obviamente, são conceitos e entidades distintos.

A Lei nº 14.985/06 institui benefício fiscal vocacionado ao fortalecimento da competitividade das empresas paranaenses, constituindo verdadeira renúncia fiscal. Nesse sentido, tenho que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado constituem retificadores de custos, não configurando, de forma alguma, receita passível de incidência do PIS e da COFINS.

Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº 14.985/06 não constitui receita ou faturamento, visto que não decorre da receita bruta das vendas de mercadorias ou prestações de serviços. Por essa razão, não compõe o somatório das GMBG18

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vendas de mercadoras ou de serviços realizados pela empresa.

A impetrante sustenta que o crédito presumido do ICMS representa mero ressarcimento dos custos que oneraram o ciclo produtivo, com o intuito de reduzir o impacto fiscal do ICMS.

Aqui, cabe um parêntese, sob a perspectiva da contabilidade. Os tributos inclusos no preço das matérias-primas, a rigor, não são custos nem despesas, mas deduções. Os custos são os gastos que se identificam ou contribuem para a elaboração do produto (matéria-prima, mão de obra, energia elétrica etc.); já as despesas são os gastos com vendas, administrativos e financeiros. Por fim, as deduções são ajustes que não representam gasto financeiro para obter receita, pois o ônus recai sobre o consumidor (impostos indiretos). Nessa categoria também se amoldam outras deduções (devoluções, descontos, PIS, COFINS etc.).

No tocante ao crédito presumido de IPI, a jurisprudência do STJ reconhecendo que o incentivo fiscal consiste em mera recomposição de custos, ou seja, não pode ser considerado receita. Eis o teor de alguns julgados:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (LEI N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as

exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96.

2. Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe

16.12.2009; AgRg no REsp 1059829/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp 1025833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008.

3. Ademais, "ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito

presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições" (REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1075961/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010)

TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS E COFINS.

BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. O legislador, em respeito à máxima econômica de que não se exportam

tributos, criou o crédito presumido de IPI como um incentivo às exportações, ressarcindo o exportador de parte das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as matérias-primas adquiridas para a industrialização de produtos a serem exportados.

2. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não constitui receita da pessoa

jurídica, mas mera recomposição de custos, razão porque não podem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Precedente da Primeira Turma.

3. Seria um contra-senso admitir que sobre o crédito presumido de IPI, criado

justamente para desonerar a incidência do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos exportados, incidam essas duas contribuições.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1003029/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 05/08/2008, DJe 19/08/2008)

Conquanto o crédito presumido classifique-se como um incentivo fiscal de ordem financeira, ou seja, consiste em transferência de renda do Estado para o setor privado, uma espécie de subvenção destinada a estimular determinar setor produtivo, as normas de tributação das subvenções de custeio aplicáveis ao IRPJ não são aplicáveis ao PIS e à GMBG18

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COFINS. Não se pode perder de vista que a hipótese de incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta, que abrangem apenas as receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços.

Assim, os créditos presumidos de ICMS, no caso, não constituem receita do ponto de vista econômico-financeiro, não se incluindo na base de cálculo de PIS e COFINS. Além disso, admitir o seu enquadramento no conceito de receita bruta, para fins de incidência das referidas contribuições, implicaria admitir que a União interferisse, com a tributação, em matéria privativa dos estados, limitando a eficácia do benefício fiscal prodigalizado pelo Estado. Com efeito, a incorporação do crédito presumido à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias ressarcidas será amealhada aos cofres da União Federal.

Este Tribunal já se pronunciou sobre situações análogas, nos termos dos arestos abaixo transcritos:

[...]

Sabidamente, a COFINS e o PIS incidem sobre o faturamento ou receita bruta, nos moldes dos artigos 195, I, "b", e 239, caput, da CF/88, e 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Uma vez que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita, não há de se cogitar da incidência, sobre eles, do PIS e da COFINS.

Ademais, note-se que, in casu, não se está diante de hipótese de isenção nem de caso de subvenção, devendo-se apontar, ainda, que a lei estadual de nº 14.985/06 regula o ICMS, tributo de competência estadual (e não o PIS e a COFINS, de competência federal), pelo que também aqui não há, na decisão objurgada, necessidade de reforma.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Opostos embargos declaratórios, nos quais se alegou omissão para os parágrafos terceiros dos artigos primeiros da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002, que tratam de exclusão da base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep, respectivamente, foram rejeitados, sem qualquer acréscimo à fundamentação embargada.

Pois bem. Do que se observa, a pretensão não merece prosperar.

Primeiro, porque se verifica que o Tribunal de origem não decidiu a questão mediante análise das disposições do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 1º, § 3º, da Lei n. 10.833/2003, que tratam da base de cálculo das referidas contribuições, mas ponderando a respeito da natureza jurídica do crédito presumido de ICMS.

Nesse contexto, forçoso reconhecer que não houve o prequestionamento desses dispositivos, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ.

De outro lado, considerando a fundamentação externada pelo acórdão recorrido, observa-se não haver violação do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que relevantes para a solução da controvérsia. A esse respeito, vide: REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/10/2009; EDcl no MS 13.692/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; AgRg no Ag 1.055.490/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009.

Ademais, deve-se mencionar que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com o do Superior Tribunal de Justiça; vide:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES.

1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de GMBG18

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ambas as Turmas de Direito Público.

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/03/2012).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008.

2. Por outro lado, mostra-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento.

3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2011).

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01.

2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços.

3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2011).

CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art.

168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.

A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante GMBG18

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do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar.(REsp nº 890.656/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).

II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia.

III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado.

IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

V - Recurso especial improvido (REsp 1025833/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/11/2008).

Assim, a pretensão também encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 07 de maio de 2012.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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