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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_51200_0ecc8.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.200 - PE (2016/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOÃO MARIANO DA SILVA ADVOGADO : LUIZ CARLOS LOPES DE ALBUQUERQUE RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IDENTIFICADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL CORRESPONDENTE À PENA EM CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JOÃO MARIANO DA SIVLA, com fundamento no art. 105, II, b da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA., POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO RECLAMADO AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA NORMA PENAL INV ABSTRATO. 12 ANOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeitada a preliminar de ausência de prova pré-constituída do direito reclamado. Ação que restou instruída com os documentos necessários à análise do pedido, sobretudo com a juntada do processo administrativo aos autos, evidenciando-se a existência de prova pré-constituída apta a permitir o exame da pretensão deduzida. 2. Processo Administrativo Disciplinar conduzido da forma devida, assegurando ao requerido as garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Defesa que se restringiu a alegar a incidência de prescrição administrativa. 4. A falta administrativa prescreve no mesmo prazo preconizado na lei penal (art. 209, § 2o., da Lei 6.123/68). Por interpretação lógica esse prazo será o mesmo da pena em abstrato (anterior a condenação), pois, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie. Aplicação do prazo de 12 anos do Código Penal (Art. 109, inc. III). Inocorrência de prescrição. 5. Segurança denegada (fls. 1.837). 2. Nas razões recursais, defende o recorrente que foi condenado em 17.8.2007, com base no art. 383 do CPP, pelo crime de concussão, a uma pena de 2 anos e 6 meses, ocorre que o recorrente só foi demitido em 27.10.2014, quando já expirado o prazo prescricional para a Administração aplicar a penalidade, tendo em vista que, em casos assim, a prescrição é contada a partir da pena em concreto. 3. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de reconhecer a prescrição. 4. Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 1.879/1.888, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. 5. O Ministério Público Federal pronunciou-se, em parecer do Subprocurador-Geral da República RONALDO MEIRA DE VASCONCELOS ALBO, pelo desprovimento do recurso (fls. 1.901/1.905). 6. É, em suma, o breve relatório. Decido. 7. Verifica-se dos autos que o ora recorrente foi condenado em Ação Penal a uma pena de 2 anos e 6 meses, em 17.8.2007, com o reconhecimento judicial de que o referido agente público, no exercício de suas funções, exigiu para si vantagem indevida, praticando, assim, o crime de concussão. 8. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em definir qual o prazo prescricional a ser aplicado na seara administrativa punitiva, quando o fato imputado também é previsto como crime e existe sentença penal condenatória transitada em julgado; mais especificamente, na aplicação (ou não) da chamada prescrição da pena em concreto quando a imputação da falta funcional se identifica como crime, pelo qual o Servidor foi condenado com sentença transitada em julgado. 9. Esta Corte já se pronunciou sobre o tema, consignando a razoabilidade de se considerar, para fins de cômputo do prazo prescricional na esfera administrativa, nos casos em que haja sentença penal condenatória com trânsito em julgado em relação à acusação, o da pena em concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal. 10. Com efeito, não obstante a autonomia e independência das esferas penal e administrativas, em sede de prazo prescricional, caracterizando o fato simultaneamente ilícito penal e administrativo, o prazo para extinção da punibilidade do delito deve ser aplicado na esfera funcional. É o que se pode depreender dos seguintes julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. Conforme o art. 197, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Estadual 10.098/1994, "quando as faltas constituírem, também, crime ou contravenção, a prescrição será regulada pela lei penal". 2. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, devem-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes que aplicados no processo criminal, vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do artigo 109 do Código Penal, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, e, após o referido trânsito ou não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (artigo 110, parágrafo 1º, combinado com o artigo 109 do Código Penal). ( MS 12.043/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/05/2013; ( RMS 13.395/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 02/08/2004, p. 569) 3. Agravo Regimental não provido ( AgRg no RMS 45.618/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM CONCRETO. ESFERA PENAL. ARTIGOS 109 E 110 DO CP. - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 155.697/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 15.8.2012). ² ² ² ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ILÍCITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO INFRAÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI PENAL. PENA IN CONCRETO. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS QUE DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. PROCESSO JUDICIAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO PAD. CAUSA SUSPENSIVA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO ATO DEMISSÓRIO. SEGUNDO ATO DEMISSÓRIO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Conquanto sejam independentes as esferas administrativa e penal, em sendo o delito funcional também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Assim, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal. Precedentes. 2. A despeito da adoção do prazo prescricional previsto na legislação penal, na apuração de ilícito administrativo que corresponda à infração penal, devem ser aplicadas ao processo administrativo disciplinar as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação específica que o disciplina no âmbito de cada Unidade da Federação. Precedente. 3. Anulado o primeiro ato demissório do Servidor, pelo provimento judicial emanado da Ação Ordinária n.º 10502792918, e publicada a 2.ª Resolução do Conselho Superior da Polícia Civil em 24/05/2007 - ato este considerado como causa suspensiva do prazo prescricional, nos termos do art. 95, § 3.º, inciso II, alínea b, da Lei Estadual n.º 7.366/80 - é de se ver que há muito já havia transcorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, - estabelecido em face da pena em concreto - contado da instauração do processo administrativo disciplinar em 13/12/1995, marco interruptivo da prescrição, a teor do art. 95, § 3.º, inciso I, da citada lei local. 4. Recurso ordinário conhecido e provido para reconhecer a extinção da pretensão punitiva do Estado em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 95 da Lei Estadual n.º 7.366/80 (RMS 30.002/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.12.2011). ² ² ² Procedimento disciplinar. Ilícito penal e administrativo. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência da prescrição administrativa. 1. Havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição, também na esfera administrativa, computa-se pela pena em concreto penalmente aplicada. 2. Na espécie, sendo de três anos a pena aplicada no âmbito penal, o prazo prescricional é de oito anos. Como a administração demorou mais de nove anos para punir a impetrante, ocorreu a prescrição administrativa. 3. Segurança concedida ( MS 12.414/DF, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 24.05.2010). 11. Dessa forma, concluído o processo administrativo disciplinar em 18 de março de 2003, quando começou a fluir o prazo prescricional e realizado o ato punitivo de demissão em 27 de outubro de 2014 perfazendo um período de 11 anos e 7 meses -, resta patente que a alegada prescrição, que no caso da pena em concreto seria de 8 anos. 12. Ante o exposto, dá-se provimento do Recurso Ordinário para declarar prescrita a pretensão punitiva disciplinar, anulando a pena de demissão aplicada e determinando, por conseguinte, a reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, garantidos os vencimentos e direitos inerentes ao cargo desde a data de sua demissão. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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