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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1528822 PB 2015/0091421-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1528822_6020f.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.822 - PB (2015/0091421-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO E OUTRO (S) RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ RAMOS DA SILVA e EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Humberto Martins, considerado publicado em 24/02/2016, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação à regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 2. 'Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009' ( REsp 1.464.567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 11/2/2015.) Agravo regimental improvido." (fl. 178) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, em acórdão considerado publicado em 25/05/2016. Sustenta a parte Recorrente, além da repercussão geral da matéria, que "o acórdão vergastado ao impossibilitar a retenção dos honorários contratuais culminou por ofender a CF/88, contrariando os 5º, XXI e 8º, III, além de ir encontro com o entendimento emanado por esta Suprema Corte nos autos dos RE 883.642 e RE 573.232, julgados em sede de repercussão geral" (fl. 225). Requer, portanto, o provimento do recurso extraordinário, "para que, reformando o acórdão recorrido, seja afastada a exigência de apresentação de autorizações individuais para a retenção dos honorários contratuais para todos os servidores/substituídos, mantendo-se a legitimidade ampla e extraordinária nos termos daquilo decidido nos RE 883.642 e RE 573.232, em sede de repercussão geral" (fl. 231) Contrarrazões às fls. 249/256. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que as questões discutidas nos recursos extraordinários n.º 573.232 e 883.642 não se assemelham àquela contida na presente controvérsia, a qual debate a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios em favor das Sociedades de Advogados contratada exclusivamente por Sindicato, para o patrocínio da presente execução. Da acurada leitura dos autos, constata-se que o exame da alegada ofensa aos arts. 5.º, inciso XXI, e 8.º, inciso III, da Constituição Federal, indicados no apelo extremo, reclama, na hipótese, a análise das normas infraconstitucionais atinentes à espécie, conforme se observa do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: "Narram os autos que, após reconhecer a legitimidade da associação exequente para ajuizamento da execução em substituição processual, o douto juízo intimou os patronos a apresentarem contratos individuais, com firma reconhecida, autorizando expressamente a retenção dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados que patrocinaram a ação. Contra essa decisão a sociedade recorrente manejou agravo de instrumento. Em suma, aduziu-se a possibilidade/necessidade de retenção dos honorários contratuais, uma vez que havia sido apresentado contrato com a associação substituta processual, sob pena de violação da regra contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Com relação ao tema, o acórdão consignou (fl. 70, e-STJ):"De acordo com os autos, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DA PARAÍBA - ASSEFAP/PB outorgou, na condição de substituta processual, procuração ao agravante como contrato de honorários. Contudo, como bem demonstrado pelo MM. Juiz "a quo", o referido instrumento contratual não repercute em relação aos integrantes da categoria substituída. Assim, para fins de destaque da verba honorária, caberá ao causídico apresentar contrato ou autorização expressa dos autores nesse sentido. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento". Com efeito, à luz do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994,"se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Dessa forma, nos termos do artigo supra, para que haja a retenção, é imprescindível previsão contratual. No concernente aos sindicatos, ainda que seja ampla sua legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos nos termos do art. da CF, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando o sindicato juntar aos autos o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja a retenção. Isso porque o contrato pactuado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o advogado."(fls. 183/184) Nessas condições, a apontada afronta aos elencados princípios constitucionais, ainda que existente, seria indireta, não se subsumindo à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica. Exemplificativamente: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional, em especial do Código de Processo Penal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Para se averiguar suposta violação da Constituição Federal, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional, em especial o Código de Processo Penal. Portanto, a violação do art. , incisos XXXVIII, alínea a, LIV, LV e LVI, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento."(ARE 919.691 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/05/2016.) Ante o exposto, NÃO ADMITO o apelo extremo, nos termos do art. 1.030, inciso V, primeira parte, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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