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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0229113-36.2015.3.00.0000 MS 2015/0229113-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27169_3ca5f.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.169 - MS (2015/0229113-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : OI S.A ADVOGADO : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA E OUTRO(S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : LURDES MATOSO OTA ADVOGADO : OZIEL MATOS HOLANDA DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, requerida pela OI S/A, com fundamento na Resolução 12/09 do Superior Tribunal de Justiça, em que se insurge contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. De acordo com os autos, a parte interessada ajuizou ação postulando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa e a devolução de tais valores. Em julgamento realizado em fevereiro de 2008, a Turma Recursal julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da assinatura básica (fls. 233/236e). Após a rejeição de seus Embargos de Declaração, a reclamante, em junho de 2009, interpôs Recurso Extraordinário, que, após determinação de suspensão do feito, não foi admitido na origem (fls. 303/307e). Contra essa decisão, a reclamante ajuizou a presente Reclamação, sustentado, em síntese, que o acórdão proferido na origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 356/STJ e no entendimento adotado no julgamento do REsp 1.074.799/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Requer seja (a) deferida liminar determinando a suspensão do processo na origem; (b) "decidido incidentalmente ser aplicável aos recursos extraordinários que versem sobre a legalidade da tarifa de assinatura básica, por analogia, a sistemática disposta nos artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, possibilitando às Turmas Recursais o exercício do juízo de retratação" (fl. 22e); e (c) julgada procedente a presente Reclamação para adequar o caso dos autos à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decido. A presente reclamação não merece seguimento. Conforme relatado, o recurso da reclamante foi julgado pela Turma Recursal em 2008 e contra esse acórdão foi interposto apenas Recurso Extraordinário. Somente em 2010 foram ajuizadas as Rcl 3.918/PB e 3.924/BA, em que foram proferidas liminares determinando a suspensão dos processos que versassem sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal. Além disso, na Rcl 3.918/PB, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ao apreciar o pedido de liminar, decidiu que, "entre as julgadas pelas Turmas Recursais, somente a decisão reclamada é que deverá ser ajustada, se for o caso, à decisão da Reclamação, excluindo-se assim a retratação das decisões já lavradas pelas Turmas Recursais, sendo caso, pois, de se retratar em parte a decisão anterior para determinar a suspensão de todos os processos em trâmite, ainda não julgados pelos Turmas Recursais". Esse entendimento foi mantido pela Primeira Seção em acórdão assim ementado (Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/03/2013): "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O ENUNCIADO Nº 356/STJ. LIMINAR. EFEITOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JÁ JULGADOS ACERCA DA MATÉRIA. INCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da MC nº 16.568/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o entendimento de que "A Resolução nº 12/2009 não pretendeu dar à Reclamação uma exorbitante eficácia de ação rescisória 'sui gereris', com eficácia erga omnes e hipótese de cabimento mais ampla que a prevista pelo art. 485 do CPC" (Segunda Seção, DJe 6/5/2010). 2. Agravo regimental não provido." Igual entendimento foi seguido nos EDcl na Rcl 3.924/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/02/2013. Assim, não estando o feito originário sujeito à suspensão determinada pelas citadas Reclamações e não tendo sido o acórdão prolatado pela Turma Recursal impugnado no prazo previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/09, incabível a presente reclamação. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. RESOLUÇÃO STJ 12/09. INTEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução STJ 12/09, 'As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada'. 2. No caso, o recurso da agravante foi julgado pela Turma Recursal em julho de 2008, e contra esse acórdão foi interposto apenas recurso extraordinário, que ficou sobrestado até o julgamento do RE 567.454-1/BA pelo Supremo Tribunal Federal. Somente em 10/4/13, após o seu recurso extraordinário ter sido inadmitido, a agravante ofereceu a presente reclamação, pelo que manifesta a sua intempestividade. 3. O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir o prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à Reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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