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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1336056 SP 2012/0145039-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1336056 SP 2012/0145039-9
Publicação
DJ 22/09/2015
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1336056_625d3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.056 - SP (2012/0145039-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SÉRGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : FERNANDO LOPES DAVID E OUTRO (S) RECORRIDO : HUMBERTO JOSÉ LEBBOLO MENDES E OUTRO ADVOGADO : DÉCIO CABRAL ROSENTHAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Sérgio de Oliveira com fundamento na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 626): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, MOVIDA PELO CLIENTE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO. - Na falta de estipulação ou de acordo entre o cliente e o advogado, os honorários do profissional são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico envolvido. - Não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não ficaram evidenciados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (e-STJ, fls. 640-645). Em suas razões, busca a parte recorrente, o reconhecimento da existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de o advogado ser responsabilizado pelos danos morais e materiais em decorrência da má condução do processo. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 685), porquanto atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade e vislumbrada possível ofensa a artigo de lei federal, cuja competência para análise se restringe ao Superior Tribunal de Justiça. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à responsabilização dos advogados, ora recorridos, na condução do processo do recorrente, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ, fl. 628-629): Ora, mesmo sendo reconhecida a falha parcial dos advogados, por terem deixado de impugnar, no recurso adesivo que interpuseram, tópico desfavorável ao cliente, no que tange à base de cálculo para apuração das verbas trabalhistas, o fato concreto é que ação trabalhista foi razoavelmente bem conduzida, tanto que trouxe benefício patrimonial ao reclamante (...) Isto porque, os danos materiais não foram comprovados, sendo apenas presumidos, pois, mesmo que a matéria omitida no recurso adesivo tivesse sido nele articulada, seu acolhimento era incerto. Quanto aos danos morais, não ocorreram, eis que o mero dissabor a eles não se equiparam, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige, o que aqui inocorre. Assim sendo, a reforma do entendimento do Tribunal estadual demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Certo é que a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal ante a inexistência de similitude fática. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. DEMORA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (...) 2. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 494.763/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 18/08/2014) Ademais, ressalto que o dissídio jurisprudencial não se verifica por ausência de similitude fática. E isso porque o acórdão paradigma - RESP 1.079.185/MG - tratou sobre a responsabilização do advogado, que perdeu prazo para interposição do recurso quando havia uma chance séria e real de obter a inversão do julgamento, aplicando, portanto, a teoria da perda de uma chance, hipótese diversa da examinada pelo acórdão recorrido que, como se viu, expressamente reconheceu ser incerto o acolhimento da pretensão omitida, pelos causídicos, no recurso adesivo. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2015. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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