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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1352935 ES 2012/0173722-7

Publicação

DJ 09/06/2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1352935_6f4ee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.935 - ES (2012/0173722-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM

PROCURADOR : AIRTON SIBIEN RUBERTH E OUTRO(S)

RECORRIDO : JANETE GIANORDOLI MONTEIRO

ADVOGADO : SETEMBRINO PELISSARI

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.

Deferida tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido presentes os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão hostilizada.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 105-106, e-STJ).

O recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, sob o argumento de que a legislação é clara no que tange à proibição de se conceder liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza, aí se incluindo, à evidência, o pagamento de natureza previdenciária.

Contrarrazões apresentadas às fls. 115-124, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

A irresignação não merece prosperar.

Controverte-se sobre a possibilidade de antecipação de tutela, em Mandado de Segurança, para determinar o restabelecimento de vantagem ("Adicional por Tempo de Serviço") percebida por pensionista.

O recorrente afirma que houve violação do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:

Art. 7º (...)

§ 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O Tribunal de origem, a respeito do tema, pronunciou-se que a norma é inaplicável (fl. 109, e-STJ):

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Destaque-se, por fim, que a hipótese em análise não versa sobre decisão judicial que concede reclassificação ou equiparação de servidor público, nem sobre concessão de aumento ou extensão de vantagem.

Cuida-se, aqui, do restabelecimento do pagamento de verba relativa a "adicional de tempo de serviço" que integrava a pensão por morte recebida pela Embargada em razão do falecimento de seu marido e que fora suspensa pelo Embargante. Tem a matéria, ademais, caráter previdenciário.

Não incide, assim, a alegação vedação à antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12.016/09, consoante entendimento pacífico no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...).

Esclareço que a análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Conforme entendimento desta Corte, para apreciar a decisão concernente à antecipação de tutela faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes.

II- O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar na ADC nº 4, vetou a possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Todavia, esta Corte ressalvou situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate.

III - No caso das autos, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte.

III- Agravo interno desprovido. (AgRg no AG 518.684/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 6/10/2003.)

Desse modo, para modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

Ainda que assim não fosse, ressalto que o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de

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semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o art. 1º da Lei 9.494/1997.

Assim, não vejo razão para deixar de aplicar, por analogia, o entendimento do STJ segundo o qual inexiste vedação à antecipação dos efeitos da tutela, nas ações contra a Fazenda Pública, quando a questão controvertida tem por objeto restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CABIMENTO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 170-A DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EDIÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE.

1. Inadmissível recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.

2. Nas hipóteses de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público, inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública , cuja análise dos pressupostos de cabimento demanda o revolvimento do substrato fático-probatório, vetado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. A Corte de origem não dirimiu a controvérsia sob a ótica dos arts. 43 e 170-A do CTN, os quais padecem de falta de prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de exame na instância especial, conforme dispõem as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

4. A superveniência da sentença de mérito que confirma a tutela antecipada torna prejudicado o recurso especial por perda de objeto.

Precedentes.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 41.726/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/3/2012).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se HB127

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enquadrando nas vedações descritas no art. 1º da Lei 9.494/1997.

2. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF.

3. "A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores." (REsp 884.589/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Dj de 4.12.2006).

4. O STJ entende que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, em concessão de aumento de vencimento ou em extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores.

5. A alteração do julgamento da instância ordinária, soberana na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, acerca dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (art. 273 do CPC), esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ.

6. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 170-A do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

7. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2012).

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de maio de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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