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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1234323_d33b6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.234.323 - RS (2011/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA EMBARGANTE : MANUEL MUINOS VAZQUEZ E OUTROS ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA EMBARGADO : UNIÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS - DISSÍDIO, EM PRINCÍPIO, CARACTERIZADO - EMBARGOS ADMITIDOS. DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por MANUEL MUINOS VAZQUEZ E OUTROS, em face de acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, sob a relatoria do e. Ministro Humberto Martins, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ.1."É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". Incidência da Súmula 207/STJ.2. Os embargos infringentes são admissíveis contra acórdão que, por maioria, reforma a sentença de mérito apenas em relação à matéria acessória, concernente aos honorários advocatícios. Precedentes do STJ.Agravo regimental improvido." Nas razões do presente inconformismo, aponta-se divergência jurisprudencial, quanto à inaplicabilidade da Súmula 207/STJ em acórdãos de agravo de instrumento que decidam, por maioria de votos, o valor das verbas honorárias, com os seguintes julgados: AgRg no Resp 319.999/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 04.11.2002; AgRg no Resp 825.166/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24.08.2006 e AgRg no Eresp 825.166/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJ 11.12.2006. É o relatório. Os embargos de divergência merecem ser admitidos. Com efeito. Em princípio, está caracterizado o dissídio entre as Turmas desta Corte, relativamente à inaplicabilidade da Súmula 207/STJ em acórdãos de agravo de instrumento que decidam, por maioria de votos, o valor das verbas honorárias. Admitem-se, pois, os embargos de divergência. Dê-se vista dos autos à parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2012. MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator
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