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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/08/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1607844_4ebe0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.844 - SP (2016/0160512-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : IMOBILIÁRIA OLIVEIRA LTDA. - ME -MICROEMPRESA

ADVOGADO : CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO E OUTRO(S)

RECORRIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

PROCURADOR : LIDIONETE ROSSI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA OLIVEIRA LTDA. – ME – MICROEMPRESA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 96, e-STJ):

"Apelação. Execução fiscal - Cobrança de IPTU - Sentença que rejeitou os embargos c reconheceu a legitimidade da cobrança do IPTU - Área situada no perímetro urbano. A verificação da incidência do IPTU ou do ITR depende de interpretação conjunta do critério topográfico (art. 32 do CTN) e da destinação do imóvel, com prevalência desta última, desde que comprovado (art. 15 do Decreto-Lei n° 57/66). No caso concreto, a executada nada comprovou a respeito da alegada destinação rural do imóvel, cujo encargo a ela competia (art. 333, I, do CPC). Para fins de incidência do IPTU não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos urbanos indicados pelo § I do art. 32 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido."

Foram opostos embargos de declaração (fls. 106/112, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls.114/120, e-STJ).

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A recorrente, nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; e 53 da Lei nº 6.766/79

Sustenta sucintamente omissão a pontos relevantes ao deslinde da causa. No mérito, alega que a municipalidade deveria ter comunicado ao INCRA sobre a mudança de destinação do uso do solo para efeitos de cobrança de IPTU.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 146, e-STJ).

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73

Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate.

É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 97/98 , e-STJ):

"Com efeito, o cerne da discussão nos autos diz respeito à incidência de IPTU ou ÍTR sobre o imóvel da ora apelante, informando a executada que o imóvel é registrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o número 0.790.892-6, de acordo com documentos que instruíram a inicial dos embargos (cf. fls. 24/35), constando declarações do ITR dos exercícios de 2008 e 2010, e o acórdão embargado bem abordou a questão não havendo pontos omissos ou obscuros como alega a recorrente. O natural inconformismo da parte não pode fundamentar o pedido de declaração do julgado, com nítido caráter infringente.

Só para constar vale repisar o constante do acórdão às fls. 99/105:

"...Cabe assinalar que as declarações relativas ao ITR mencionam que o imóvel referido naqueles documentos e o "Sítio Santo Antônio", com a área de 19,3 hectares situado na Rodovia Comendador Pedro Monteleone, km 01, município de Catanduva-SP, figurando a executada como proprietária de citada área (cf. certidão da matricula imobiliária "fls. 36/37). Não consta dos autos documentação referente de forma estrita ao lote de terreno gerador do IPTU/TSU em discussão, podendo decorrer de parte da citada área maior.

Contudo, ao contrário do que a ora recorrente sustenta, a

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respeito da alegada farta prova documental, revolvendo matéria iá aludida nos embargos à execução. constatamos que além das referidas declarações, originadas normalmente de providência de iniciativa do proprietário do imóvel com vistas ao cadastramento na esfera federal para pagar o ITR. não existe outras informações a respeito da destinação do imóvel...A verificação da incidência do IPTU ou do ITR pressupõe interpretação conjugada do critério topográfico (art. 32 do CTN) e o da destinação do imóvel (art. 15 do Decreto-Lei n° 57/66).

No âmbito do município de Catanduva, a legislação aplicável é o Código Tributário Municipal baixado pela Lei Compl. 98/98, art. 78 e seguintes, modificada pela LC n. 336/2006, havendo também aprovação do Plano Diretor através da LC n. 355, também de 2006. Por sua vez. estatui o art. 15 do Decreto-lei federal n" 57/66... que continua em vigor, por força da Resolução n° 09/2005 do Senado Federal que, nos termos do art. 52, X, da CF, suspendeu a execução da Lei n° 5.868/72, em razão da declaração concreta de inconstitucionalidade pelo C. STF, . (STJ - I Ò., REsp 492.869/PR. Rei. Min.Tcori Albino Zavascki, j. em 15.02.2005 - grifei). ... No caso cm apreço, o imóvel enfocado está inserido no perímetro urbano conforme Lei municipal n. ° 8.161. de 16 de dezembro de 1994 (f1.87). ...Saliente-se que a prova produzida nos autos não logrou êxito em demonstrar a destinação rural da propriedade.. Aliás, a r. sentença recorrida invocou precedente oriundo desta C. 18ª Câmara de Direito Público, em acórdão subscrito pela e. Des. Beatriz. Braga, que decidiu questão idêntica entre as mesmas partes que contendem nos presentes autos, reconhecendo a incidência do IPTU sobre imóvel, ante a ausência de prova de atividade, cuja ementa foi assim redigida .'(Apelação n. 0004903-27.2010.8.26.0132, j. 31/07/2014). De fato, respeitados julgados divergentes, a orientação deste C. TJSP ê no sentido de que haja prova idônea e cabal para que seja reconhecida a incidência do ITR sobre imóvel que, apesar de localizado na zona urbana, seja destinado, comprovadamente, à atividade pastoril, agrícola etc...E de mister, para tal, o cadastro como produtor rural no órgão competente, a emissão de notas fiscais referentes a atividade rural, contrato social cujo objeto seja atividade rural, enfim, é necessário prova robusta da destinação econômica agrícola. Ademais, a executada é ama imobiliária que parece possuir área de considerável tamanho que teria sido loteada, fato que não por ela abordado nos autos...""

Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a

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recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

Ressalte-se, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu convencimento motivado, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu na hipótese ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes: REsp 1.412.946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016; AgRg no REsp 1.305.406/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; AgRg no AREsp 658.213/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015.

DO MÉRITO

Está pacificada no STJ a discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado na área urbana de município.

Em sessão realizada em 26/8/2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.112.646/SP, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

Confira-se a ementa do julgado:

"TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ."

(REsp 1.112.646/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 28.8.2009.)

No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que não ficou

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comprovado que a propriedade em questão é utilizada em atividades agropastoris, conforme trecho do voto condutor do acórdão:

"Os documentos que comprovam a titularidade do imóvel não fazem prova de sua utilização em negócios e ou atividades agro pastoris, tal como alegado na inicial.

Assim, com as divergências nas provas carreadas aos autos para demonstração das atividades do imóvel em tela, bem como número de cadastro do Incra diferente daquele inserto na matricula do bem em discussão, e ainda sem a comprovação do recolhimento do ITR de anos anteriores não restou comprovada a destinação econômica do imóvel em discussão.

A jurisprudência e a doutrina têm-se inclinado para efeito de tributação a destinação do imóvel.

[...]

Portanto, conforme já colocado, os elementos constantes da peça inaugural, não foram suficientes para a devida comprovação da verdadeira destinação do imóvel, restando correta a r. sentença de primeiro grau."

Assim, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática.

Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. IPTU VERSUS ITR. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.

1. Para modificar o juízo do decisório atacado e acolher o argumento de que a destinação rural do imóvel não estaria devidamente comprovada, ou avaliar a necessidade da produção de provas para tanto, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. Não há cerceamento de defesa quando o juiz admite a suficiência do quadro probatório, pois, em conformidade com o

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sistema da persuasão racional, compete ao julgador dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 254.753/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5.3.2013, DJe 12.3.2013.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPTU. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. O critério da localização do imóvel é insuficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se o critério da destinação econômica. Entretanto é impossível, sem revolver as provas e fatos dos autos, infirmar a premissa consignada pelo aresto recorrido de que o imóvel não é utilizado para exploração agrícola e pecuária. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte e não provido."

(REsp 1.027.775/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7.8.2008, DJe 4.9.2008.)

Por fim, ante a necessidade do reexame de prova para admitir as alegações do recorrente, como acima demonstrado, não há como aferir a similitude dos casos confrontados, de maneira que a divergência não se evidencia.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

(...)

2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que não foi demonstrado o alegado procedimento excessivo ou desproporcional, nem o abalo à imagem do ora agravante, tampouco que a magistrada trabalhista tenha ultrapassado os limites de sua investidura, a configurar erro judiciário ou de dano moral reparável.

3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, por

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demandar reapreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no REsp 1.379.443/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 28.6.2013.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILITADA ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

(...)

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas -inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.

4. Ante a necessidade do reexame de prova para se admitir as alegações do agravante, como acima demonstrado, não há como aferir a similitude dos casos confrontados, de maneira que a divergência não se evidencia. Agravo regimental improvido. "

(AgRg no AREsp 173.792/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 29.6.2012.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de agosto de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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