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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 520626 MG 2014/0122890-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/06/2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_520626_32396.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 520.626 - MG (2014/0122890-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT ADVOGADO : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO AGRAVADO : CIMEC CIMENTO E CONCRETO LTDA ADVOGADO : SEBASTIÃO CARLOS DE MATOS PACHECO DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 123): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática do art. 543-B do CPC ( RE 603.497), é possível deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais utilizados na prestação do serviço de construção civil. 2. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário. V.V. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -TRIBUTÁRIO - ISSQN - ATIVIDADE DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Na prestação de serviços de concretagem, em que os materiais empregados pela empresa são elementos acessórios do próprio serviço e não mercadorias por ela comercializadas, não havendo incidência do ICMS, não é possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, por integrarem o valor global do serviço. (Des. Hilda Teixeira da Costa) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. , § 2º, I, da Lei Complementar n.º 116/03 e 9º, § 2º, I, do Decreto-Lei n.º 406/68. Sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança de ISS sobre os materiais empregados na construção civil. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 230/233). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, com repercussão geral reconhecida, reiterando sua jurisprudência, firmou a compreensão no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Referido acórdão tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. , § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ( RE 603.497 RG / MG, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Julgado em 04/02/2010, DJe-081 de 07/05/2010) Esta Corte, por sua vez, em virtude da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, superando entendimento anterior, passou a adotar a mesma orientação, consoante os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12/3/13). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83/STJ). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.370.927/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010). 1 O STF, em Recurso Extraordinário em que reconhecida a repercussão geral ( RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie), firmou entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. 2. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12.3.13). 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.360.375/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/09/2013) Assim, por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, deve ser mantido o acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Ademais, no que pertine à alínea b da Constituição Federal, o recurso não merece conhecimento, pois não se vislumbra nas suas razões a demonstração de que o acórdão combatido tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal. Assim, neste ponto incide o óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de junho de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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