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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0034847-24.2007.8.16.0014 PR 2015/0169168-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/09/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.659 - PR (2015/0169168-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIO FERNANDO MARQUES ADVOGADO : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO (S) AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA IANDRA DOS SANTOS MACHADO JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de ITAU UNIBANCO S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TARIFAS DE SERVIÇO E PRODUTOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ENCARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, REFLEXO DE EFEITO REVISIONAL. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICADOS QUE NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DITADAS PELO BACEN. ABUSIVIDADE QUE, SE CONSTATADA, DEVE SER COIBIDA, EM HOMENAGEM ÀS DIRETRIZES PRINCIPIOLÓGICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CORRETA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 658). Opostos embargos de declaração pela parte contrária, foram rejeitados (fls. 705-712). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts , 535 I e II e 458, II do CPC, porquanto não houve pronunciamento acerca da matéria constante no art. 206, § 3º, IV c/c art. 884 do CC e porque não foi levado em consideração que consta no contrato a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros. Aponta, também, negativa de vigência aos arts. 292, § 1º, III e 914 do CPC, aos arts. , IV e IX e da Lei 4.595/64 e apresenta julgados. Argumenta que não é cabível a revisão de cláusulas contratuais em sede de ação de prestação de contas e requer o reconhecimento da legalidade da cobrança das tarifas bancárias. Decido. 2. Primeiramente, não há falar em violação ao art. 535, I do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A suposta omissão em torno da pactuação de juros capitalizados não enseja a oposição dos aclaratórios, uma vez que a Câmara Julgadora apreciou a questão, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. Não houve, portanto, qualquer vício a macular o julgado. Não se verifica, também, a alegada vulneração do art. 458, II do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. Por outro lado, no que diz respeito à apontada violação no art. 206, § 3º, IV c/c art. 884 do CC, observo que as questões postas em exame não foram suscitadas no recurso de apelação, o que caracteriza o pós-questionamento. Importante frisar que o apelo pretendeu apenas afastar a condenação em honorários sucumbenciais sob a alegação de que não houve pretensão resistida. A tentativa de discutir novas questões via embargos de declaração é inovação recursal, de modo que não está configurada a alegada violação ao art. 535 do CPC. Neste sentido: AgRg no REsp 1115117/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010; AgRg no REsp 1121195/GO, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 775.841/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 26/03/2009. 4. Quanto à apontada violação aos aos arts. 292, § 1º, III e 914 do CPC, a irresignação também não prospera. De fato a ação de prestação de contas não se destina à revisão do contrato, mas tem por objetivo dirimir incertezas surgidas na relação jurídica. Ressalto que a este respeito, consignou o Tribunal de origem: "(...) conclui-se que efetivamente a prestação de contado (sic) do Banco apelante não foi suficiente para comprovar que todo o cobrado respeitou o pactuado entre as partes, inclusive como bem entendeu a r. sentença" (fl. 667). Fica evidenciado que não houve revisão contratual, uma vez que o afastamento de cláusulas contratuais se pautou na constatação da cobrança em desconformidade com o contrato. Trata-se apenas da apuração entre os valores cobrados e o que foi contratado. 5. Por fim, o Tribunal de origem constatou que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que as tarifas bancárias foram pactuadas, motivo pelo qual vedou a cobrança do encargo. Esta conclusão foi extraída do conteúdo fático probatório dos autos, cuja revisão é vedada pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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