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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468484 MS 2014/0025188-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/08/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_468484_a1372.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.484 - MS (2014/0025188-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ALEX DINIS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face de decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravado foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal. Em 1º Grau, foi condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa, pelo crime de receptação e, pela posse de arma de fogo de uso restrito, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão. Em sede de apelação, a Corte local reformou a decisão primeva para absolver o acusado quanto ao crime de posse de arma, razão pela qual o Parquet interpôs recurso especial, alegando ofensa ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento. O recorrente invoca o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a abolitio criminis se aplica ao crime de posse irregular de arma de fogo ou munição de uso restrito praticado até o dia 23 de outubro de 2005 (fl. 275). Sustenta, ainda, não se tratar de hipótese de erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão impugnado. A contraminuta foi apresentada às fls. 313/320. O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 330/333, pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O em. Desembargador Relator da apelação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou a reforma da sentença e a absolvição do paciente quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo no erro de proibição. Em seu voto, assim consignou (fls. 249/258): [...] Ainda que não tenha sido formulado pedido recursal expresso a respeito, deve o réu ser absolvido ex officio da imputação referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo. Isso porque, superando as fervorosas discussões sobre a ocorrência ou não da abolitio criminis temporária em razão da edição do Decreto n. 7.473/2011, que atribuiu presunção de boa-fé aos possuidores de arma em situação ilegal, permitindo a respectiva entrega à autoridade competente, tenho que a hipótese é de absolvição pela inexistência de um dos elementos essenciais para se impor a sanção, a culpabilidade, vez que ocorre a figura do erro de proibição. Compreendidos como requisitos da culpabilidade, a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, constata-se ser o caso de reconhecer a impossibilidade de punir por conta de fatores que afetam diretamente o potencial conhecimento do ilícito. Como é cediço, o erro de proibição é aquele "que recai sobre a ilicitude do fato ( CP, art. 21), isto é, o agente supõe que sua conduta é permitida pelo Direito quando, na verdade, é proibida: 'aqui o autor sabe o que faz tipicamente, mas supõe de modo errôneo que isso era permitido"' (GOMES, Luiz Flávio. Erro de tipo e erro de proibição, 5 ed. São Paulo: RT, 2001, 140 p.). A respeito do delito em tela, fica o cidadão sem saber se a conduta é ou não ilícita a começar pelos entendimentos divergentes a respeito da ocorrência de atipicidade temporária, o que suscita sérias dúvidas inclusive nos estudiosos da matéria, quanto mais no cidadão, alheio aos meandros da técnica jurídica, que ao longe toma conhecimento dos entendimentos conflitantes dos doutos. Além disso, constata-se que o Estado, enquanto curador do bem jurídico objeto da tutela penal do crime sob análise, ocupando, destarte o papel de "vítima" no processo, indica reduzir a importância da conduta de manter a guarda de arma de fogo para fins de aplicação do Direito Penal, realizando campanhas em que a finalidade almejada pela norma (desarmamento) é atingida por meio de ações de âmbito administrativo (o que, diga-se de passagem, tem mostrado melhores resultados do que a criminalização). A população tem informações de que é possível efetuar a entrega de armas de fogo à autoridade policial e ainda receber uma indenização em dinheiro, de acordo com as regras definidas pelo Ministério da Justiça, sem nenhuma consequência de índole penal, ficando evidente que o Governo incentiva o desarmamento voluntário, sem apenar, ou ao menos investigar, aquele que mantinha o artefato guardado. No endereço eletrônico www.entreguesuaarma.gov.br é possível observar como se desenvolve a campanha estatal, voltada para despertar a consciência sobre o risco que o artefato bélico pode trazer e não na intimidação de se aplicar a força repressiva do Direito Penal. Porém, assim como o Estado incentiva a diminuição dos índices de consumo de álcool, por estar o descontrole de seu uso relacionado a diversas mazelas sociais, e nem por isso o ato de ingerir bebidas alcoólicas por si só configura nenhum delito; tem o cidadão a impressão de que ter arma sem registro em casa não é bom, mas também não é crime, diante da tolerância demonstrada pelo agente repressor. Então, não se pode negar que tais campanhas obstam que o cidadão comum tenha exata noção do conteúdo criminal da conduta de ter a posse de arma de fogo, sobremaneira por se tratar o termo "posse" de um critério técnico, muitas vezes confundido, inclusive no âmbito acadêmico e profissional, com o "porte" de arma, fazendo crer que a ilicitude somente está relacionada "a trazer a arma consigo", mas não em "tê-la guardada" sem pronta possibilidade de uso. É cediço que, nos termos do art. 21 do CP, o conhecimento acerca da ilicitude da conduta, para fins de se configurar a culpabilidade, é somente potencial, para que não se impeça a aplicação da lei penal. Contudo, em se tratando de delito de perigo abstrato, que não exige a concreta ofensa ao bem jurídico protegido pelo Direito Penal, a verificação da exigência dessa noção perfunctória do caráter ilícito da conduta por parte do agente deve ser feita com mais cuidado pelo julgador, para não a tornar excessiva para o homem comum. [...] Assim, observando se tratar de delito de perigo abstrato, cujo entendimento sobre o caráter ilícito, por conta da inexistência de concreta ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, é de mais difícil alcance pelo cidadão comum, somando-se a isso a manifesta tolerância estatal em relação à conduta criminalizada, o que justifica ainda mais a errônea compreensão deste acerca da ilicitude, absolvo o réu da posse ilegal de arma de fogo em decorrência do erro de proibição. [...] Ante o exposto, contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso para a) absolver o réu da imputação referente ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito, com base no art. 386, III, do CPP; b) revisar a pena referente ao delito de receptação para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 12 dias multa, em regime semiaberto. O enunciado da Súmula 513 deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. Referido verbete sumular foi editado após o julgamento do Recurso Especial n. 1.311.408/RN, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o qual restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003. 2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma. 3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente. 4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006. 5. Recurso especial improvido. ( REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013) Na hipótese vertente, consta dos autos que a munição em referência, de uso restrito, foi encontrada na residência do paciente em 15/1/2012, de modo que não haveria falar em atipicidade, uma vez que o contexto fático não se enquadra em nenhuma das situações privilegiadas destacadas pela norma, notadamente pelo fato de que o artefato não foi entregue voluntariamente, mas sim encontrado durante busca e apreensão realizada na residência do acusado. No entanto, não há como, em sede de recurso especial, afastar conclusão adotada pela Corte a quo quanto ao erro de proibição, pois a alteração demandaria o revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível nesta via, consoante disposto no enunciado de Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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