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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000451-05.2007.4.05.0000 PE 2014/0106329-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_512781_80920.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 512.781 - PE (2014/0106329-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : M HORTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA ADVOGADO : DANIELLA MEDEIROS RÊGO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EXCESSO VERIFICADO (INCLUSIVE) POR PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DEFERI-LO DESDE JÁ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.1. O caso é de manifesto excesso no lançamento realizado pelo Fisco, comprovado inclusive por meio de perícia judicial, e daí que o pleito de anulação procede, sendo que não há maneira (puramente aritmética) de se realizar, in casu, um novo acertamento, que, de resto, em condições tais, depende de intervenção da autoridade administrativa (CTN, Art. 142);2. Não há, por outro lado, com os elementos de convicção postos nos autos, como se deferir a repetição daquilo quanto se pagara mercê de certo parcelamento que se mencionou celebrado (por hora, não se sabe se um outro lançamento vai ser feito; se o parcelamento pode ser aproveitado a bem de adimpli-lo; e, alfim, se viceja, de fato, qualquer tipo de excesso a ser devolvido, de modo que a matéria deve ser resolvida administrativamente);3. Apelação da autora parcialmente provida, prejudicada a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial. (fl. 601, e-STJ) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 631, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, do art. 4º do Decreto-Lei 1.564/1977, do art. 19 do Decreto-Lei 1.598/1977, dos arts. e 12, § 3º, do Decreto-Lei 1.598/1977, dos arts. 157, § 1º, 181, 387 e 419 do RIR/1980 e do art. 111, II, do CTN. Contraminuta apresentada às fls. 687-696, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.5.2014. Merece amparo a pretensão quanto à ofensa ao art. 535 do CPC. Com efeito, constato que o Tribunal a quo não apreciou as alegações da ora agravante, in verbis: 2. Das omissões quanto à forma de apuração do lucro de exploração. Valores glossados não integram o lucro de exportação. Primeiramente, cumpre destacar que os presente aclaratórios não se prestam a discutir a matéria contábil analisada pelo expert, nem a conclusão do perito judicial no sentido de que o valor glosado pela autoridade fiscal foi integralmente tributado, não tendo sido adicionado ao lucro líquido para fins de determinação do lucro de exploração. Note-se que o próprio relatório sobre o laudo pericial, apresentado pelo assistente técnico da União nos autos (fls. 390/395), concorda que os valores autuados foram integralmente tributados, na medida em que não foram considerados lucro de exploração, divergindo apenas da conclusão "jurídica" do perito no sentido de que tal fato - tributação integral dos valores glosados, sem incluí-los no lucro de exploração - configuraria excesso de tributação. A questão judicial, assim, não diz respeito às conclusões contábeis efetuadas pelo perito judicial, no sentido de que os valores glossados - decorrentes de receitas operacionais indedutíveis e omissão de receitas - foram integralmente tributados, na medida em que não foram adicionados ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro da exploração, mas sim à questão jurídica atinente à impossibilidade de contabilização de tais valores na apuração do lucro da exploração, com vistas ao gozo de benefício isentivo, por ausência de expressa previsão legal autorizadora. (...) A lei, portanto, é explícita quanto à determinação de que o valor do lucro de exploração é obtido a partir do lucro líquido do período-base, ajustado pela adição ou exclusão de rubricas expressamente previstas na legislação de regência, na qual não consta, repita-se qualquer menção à adição das despesas operacionais, glosadas no caso em epígrafe, nem tampouco às receitas omitidas pela parte autora em sua escrituração. (...) Ora, quanto aos valores glosados pela autoridade fiscal, referentes às receitas omitidas pela parte autora, não é possível que tais receitas integrem a base de cálculo do benefício isencional que a mesma gozava à época da autuação, uma vez que, obviamente, somente é possivel aplicar a isenção à receitas, comprovadamente, aplicadas na exploração beneficiada pelo incentivo fiscal. (...) Assim, a autoridade fiscal, ao tributar os valores glossados em sua totalidade, sem incluí-los no lucro de exploração, apenas obedeceu a legislação tributária de regência, que não prevê a adição nem das receitas operacionais indedutíveis, nem das receitas omitidas pela parte autora ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro da exploração - base de cálculo do benefício isentivo, como visto -, não havendo que se falar em excesso de tributação. Outrossim, é de se apontar que esse eg. Tribunal Regional, ao reconhecer que os valores glossados, decorrentes de receitas operacionais indedutíveis e de omissão de receitas deveriam ser computados como lucro de exploração, para fins do gozo do benefício isentivo, também em relação a tais rubricas, não contempladas pela legislação tributária de regência, institui verdadeira hipótese de isenção não prevista em lei. (fl. 619-624, e-STJ) Mesmo assim o Tribunal a quo rejeitou o recurso de Embargos de Declaração e deixou de se manifestar sobre essas questões. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, os seguintes pontos apresentados pela Fazenda Nacional: a) que a questão judicial diz respeito à questão jurídica atinente à impossibilidade de contabilização de receitas operacionais indedutíveis e omissão de receitas na apuração do lucro da exploração, com vistas ao gozo de benefício isentivo, por ausência de expressa previsão legal autorizadora; b) a legislação de regência não prevê no lucro de exploração a adição das despesas operacionais nem tampouco as receitas omitidas pela parte autora em sua escrituração; e c) institui se uma hipótese de isenção não prevista em lei. A propósito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Reconhecida a omissão do Tribunal a quo na apreciação da violação da coisa julgada, consubstanciada na existência ou não de determinação no título executivo de incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento do débito, é de ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, com fundamento na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. "Não obstante tenha a recorrente oposto embargos de declaração objetivando suprir a omissão apontada, fato é que a Corte Regional não se manifestou de forma completa quanto à matéria articulada, embora necessário à solução da controvérsia, limitando-se a asseverar que a incidência de juros de mora somente pode se dar quando ultrapassados os prazos constitucional e legalmente previstos, sob pena de violação da legislação infraconstitucional e do art. 100, da CF, conforme orientação do STF sobre a matéria." (AgRgAgRgREsp nº 1.168.901/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 2/2/2011). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1224514/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2011). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem, para que profira novo julgamento, abordando a seguinte questão: a) que a questão judicial diz respeito à questão jurídica atinente à impossibilidade de contabilização de receitas operacionais indedutíveis e omissão de receitas na apuração do lucro da exploração, com vistas ao gozo de benefício isentivo, por ausência de expressa previsão legal autorizadora; b) a legislação de regência não prevê no lucro de exploração a adição das despesas operacionais nem tampouco as receitas omitidas pela parte autora em sua escrituração; e c) institui se uma hipótese de isenção não prevista em lei Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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