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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_18784_1db85.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 18.784 - DF (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF contra decisão que inadmitiu apelo especial em face da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 298): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI N. 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.225/2001. POSSIBILIDADE. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 estatuiu a incorporação de um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança a cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco anos. 2. Entretanto, a Medida Provisória n.º 1.595-14/97, convertida na Lei n.º 9.527/97, extinguiu a possibilidade de incorporação dos quintos/décimos (vide Lei nº 8.911/94), transformando a percepção do equivalente em vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a partir de 11.11.1997. 3. Com o advento da Lei n.º 9.624/98 foi alargado o prazo limite para a incorporação de quintos pelo exercício de Função Comissionada, passando o termo ad quem da referida incorporação para 08.04.1998. 4. “A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo da Lei n.º 9.624/98, mas também aos artigos e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada, no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando, outrossim, as parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada”. 5. A correção monetária obedecerá as normas fixadas pela Lei n. 6.899/81, conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 6. Juros moratórios fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, fluindo a partir da citação. 7. Honorários de advogado fixados em R$ 5.000,00, em consonância com o entendimento desta Turma, na hipótese de ação coletiva. 8. Conforme o inciso I do art. da Lei 9.289/96, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentas de custas nas ações processadas perante a Justiça Federal, não, porém, do reembolso à parte vencedora (Súmula nº. 1 do TRF - 1ª Região e art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº. 9.289/96). 9. Apelação da União e do Autor desprovidas. 10. Remessa oficial parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 327. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 20, §§ 3º e , 458, II, e 535, II, do CPC. Para tanto, afirma que: a) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; e b) a condenação em honorários, ainda que inferior ao limite mínimo de 10% (dez por cento), deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação. Nas contrarrazões apresentadas às fls. 390-395, a recorrida pugna pela inadmissão do recurso especial, sustentando, em síntese, que: a) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado; e b) o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ. No agravo, o ora agravante repisa os argumentos do recurso especial, acrescentando que, efetivamente, o acórdão recorrido violou os arts. 458, II e 535, II, do CPC. Afirma que a presente demanda não trata de rediscussão de fatos e provas, mas tão somente da valoração dada pelo Tribunal de origem aos critérios objetivos e legais no acórdão atacado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, visto que o apelo especial preenche todos os requisitos de admissibilidade. Oferecida contraminuta (fls. 418-425). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.085.018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/12/2008, AgRg no REsp 915.891/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008; REsp 698.208/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8/9/2008; REsp 819.597/RJ. Quanto à apontada ofensa ao art. 458 do CPC, o recurso também não merece êxito, uma vez que o Tribunal a quo apreciou os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia de forma clara, expressa e motivada. Leia-se, a propósito, o seguinte excerto do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 323): [...] No tocante aos honorários advocatícios, esta Turma vem entendendo que em casos como o presente - ação coletiva - o seu arbitramento em R$ 5.000,00 bem remunera o valor do causídico, compatibilizando-se, ainda, com a regra prevista no art. 20, § 4º, do CPC. Sendo assim, ao contrário do alegado pelo sindicato-agravante, o acórdão embargado dirimiu a controvérsia, em decisão suficientemente fundamentada, concluindo que o valor de R$ 5.000,00 arbitrado para honorários advocatícios atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. [...] Afasto, portanto, a apontada violação dos arts. 458 e 535 do CPC. No que toca aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre ao agravante. Com efeito, é cediço na Corte que, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC que assim dispõe, in verbis : "Art. 20. § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. Na espécie, o acórdão recorrido registrou que "[...] o valor de R$ 5.000,00 arbitrado para honorários advocatícios atende ao disposto nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil" (fl. 323). Nesse contexto, ante as afirmações do agravante, convém ressaltar que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado, inclusive, como base de cálculo, o valor dado à causa, à condenação ou quantia determinada, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC ( AgRg no Ag 623.659/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 6/6/2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp 587.499/DF, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/5/2004). A jurisprudência desta Corte firmou-se pela impossibilidade de revisar o quantum estabelecido em verba honorária, uma vez que a análise dos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e , do CPC depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, de acordo com o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. [...] VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 5. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 6. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF - Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 06/04/2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 06/03/2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, , Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU de 01/02/2006). [...] ( REsp 909.886/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1/12/2008). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. UFESP. IPC/FIPE. LEGALIDADE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. [...] III - O pedido de redução do percentual fixado para a verba honorária tem análise inadmitida na via estreita do recurso especial, pois tal fixação depende do exame de circunstâncias fáticas, ficando, outrossim, a apreciação, reservada às instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.045.686/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/6/2008). Frise-se, por oportuno, que, excepcionalmente, esta Corte admite tal revisão, com o afastamento da Súmula 7/STJ, nas hipóteses em que a condenação é fixada em valor exorbitante ou irrisório. Contudo, este não é o caso dos autos. Por fim, cabe registrar, que o óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. A revisão do julgado impugnado visando aferir a alegada parcialidade do magistrado quando do indeferimento da inicial, demanda incursão em base estritamente fática, providência vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte. 1. O óbice da súmula 7 desta Corte aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea 'c', do art. 105, III, da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial). 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 564.653/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJ 12/9/2005). Diante do exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de setembro de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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