jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 39828 PR 2012/0261877-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/06/2014

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_39828_47bf3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.828 - PR (2012/0261877-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JULIO CESAR DE SOUZA ADVOGADO : JOSIAS SOARES DA SILVA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por JÚLIO CESAR DE SOUZA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. ACESSO NEGADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO IMPETRANTE. SIGILO MÉDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Não logrando a parte-agravante demonstrar alteração na situação fática a ensejar a reforma da decisão, é de ser mantido o entendimento nela esposado relativo à ausência de direito líquido e certo de Julio Cesar de Souza a ser tutelado, motivo pelo qual indeferi a medida liminar postulada, mantendo a decisão impugnada que, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.4.000021944-5, não liberou o acesso ao laudo de insanidade mental realizado no impetrante em virtude de esse não querer cumprir a formalidade exigida pela autoridade impetrada (autorização por escrito), imposição essa decorrente do sigilo médico a que está sujeito tal documento. Inexistência de abuso de autoridade ou cerceamento de defesa."(fl. 173e) Em síntese, reprisa o recorrente as teses deduzidas na petição inicial, requerendo, por fim:"(...) o conhecimento, processamento e provimento do presente Recurso, 'concedendo' a segurança requerida; em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da paridade de armas, afastando o óbice colocado pelos Recorridos, concedendo o acesso ao 'LAUDO COMPLETO' produzido no incidente de Sanidade Mental, bem como a decretação de nulidade dos demais atos posteriores Praticados no PAD." (fl. 192e). Contrarrazões às fls. 206/209e. O Parquet Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opinou pelo não conhecimento do Recurso (fls. 221/224e). É o relatório. Decido. Dispõe a Constituição Federal ser cabível a interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança quando preenchida a hipótese de seu art. 105, II, b, que tem a seguinte redação: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;" No caso concreto, verifica-se que o Recurso Ordinário foi interposto contra acórdão do Tribuna de origem que apenas confirmou anterior decisão monocrática do relator que, por sua vez, indeferiu o pedido de liminar, ou seja, que não julgou o mérito do Mandado de Segurança. Destarte, mostra-se incabível o presente Recurso Ordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO TERATOLÓGICA. NÃO CONFIGURADA. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Alagoinhas/BA contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determinou o seqüestro de verbas públicas do referido Município para fazer face ao pagamento do Precatório nº 10.952-4/00. 2. In casu, a questão relativa à possibilidade de seqüestro de verbas públicas municipais, para pagamento de precatório, não pode ser enfrentada no presente recurso ordinário, sob pena de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a examinar a possibilidade do deferimento do provimento de urgência, in casu, liminar. 3. O Recurso Ordinário, como sabido, é cabível contra decisão final, e não em face de interlocutória antecipatória. 4. Consequentemente, o exame em sede recursal prende-se aos limites do julgado hostilizado. Desta sorte, a ausência de exame do mérito, como na hipótese sub examine, em que o Tribunal a quo, em sede de agravo regimental, apenas, confirmou o indeferimento do pedido liminar do writ, sem adentrar na questão de fundo - suspensão do seqüestro de verba pública municipal para pagamento de precatório em ação de desapropriação - revela óbice à pretensão do exame do mérito do mandamus em sede de recurso ordinário. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RMS 17313/DF, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18.10.2004; RMS 16813/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.08.2004; ROMS 16.346/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 26.04.2004 e RMS 14.332/PE, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 05.04.2004. 6. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 18.981/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/10/2005). Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894384244/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-39828-pr-2012-0261877-3