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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699876 DF 2015/0079403-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/09/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_699876_c2374.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.876 - DF (2015/0079403-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ELSA NAKAMURA AGRAVANTE : ENEYDA MARIA LEMOS AGRAVANTE : HÉLIO RAFAEL LEMOS - ESPÓLIO REPR. POR : ENEYDA MARIA LEMOS - INVENTARIANTE ADVOGADO : EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY E OUTRO (S) AGRAVADO : RAFAEL DE PAULA LEMOS AGRAVADO : JOSEFA DE PAULA SILVA ADVOGADO : GILSON MOREIRA DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL USADO COMO MORADIA POR HERDEIRO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. 2. ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO VIOLADOS. 3. VIOLAÇÃO DE OUTROS ARTIGOS DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. MATÉRIAS FÁTICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 5. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Elsa Nakamura, Eneyda Maria Lemos e Hélio Rafael Lemos - Espólio contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não admitiu o recurso especial. Depreende-se dos autos que os pedidos formulados na ação de reintegração de posse, movida pelo Espólio e outros, foram julgados parcialmente procedentes para reintegrar a posse do imóvel situado na QNF 19, lote 17, Taguatinga-DF, à posse exclusiva do Espólio. Contra essa decisão fora interposto recurso de apelação. Em sessão de julgamento realizada em 23 de julho de 2014, a Sexta Turma Cível deu provimento ao inconformismo para julgar improcedente a ação. Recebeu o acórdão a seguinte ementa (e-STJ, fls. 176-184): Reintegração de posse. Imóvel do espólio usado como moradia por herdeiro. Condomínio. Requisitos. 1 O espólio pode ajuizar ação possessória contra herdeiro que ocupa imóvel do espólio. 2 Contudo, a ocupação do imóvel do espólio por um dos herdeiros não caracteriza esbulho se o herdeiro entrou na posse do imóvel com autorização do autor da herança e com ele residia. 3 - Apelação provida. Os aclaratórios interpostos foram rejeitados às fls. 205-216 (e-STJ). No recurso especial (e-STJ, fls. 223-244), sustentaram os recorrentes ofensa aos arts. , LIV, LV, 93, da CF/88; 21, 130, 131, 165, 927, 458, 535, do CPC; 1.208, 1.210, 1.314, 1.784, 1.791, do Código Civil; e enunciado 306 da Súmula do STJ, bem como divergência jurisprudencial. Aduziram que "a mera permissão ou tolerância não autoriza a permanência na posse". Informaram que "não existem provas de que os recorridos residiram no imóvel com o falecido, pois tal situação nunca ocorreu". Defenderam que houve a comprovação do seu direito à posse do imóvel e a ocorrência do esbulho pelos recorridos. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão, no tocante à suposta violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) não cabimento de REsp contra norma constitucional, em relação à suposta ofensa ao art. , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88; e d) não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, acerca da mencionada afronta ao enunciado n. 306 da Súmula do STJ. No agravo, em síntese, rebatem a incidência da Súmula 7/STJ pedindo a revaloração das provas, repisam a violação dos artigos de lei federal e reiteram que "a mera permissão ou tolerância não autoriza a permanência na posse". O Presidente do STJ, às fls. 306/307 (e-STJ), não conheceu do agravo pelo não atendimento do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil e da incidência, por analogia, do verbete n. 182 da Súmula do STJ. Opostos os aclaratórios, o Presidente desta Corte recebeu-os como agravo regimental, tornando sem efeito a decisão de fls. 306/307 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes, não havendo violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC. É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRONUNCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. É evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 3. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Não cabe ao STJ examinar, na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser de competência reservada pela Constituição da Republica ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp n. 574.317/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015) De mais a mais, o acórdão de fls. 176-184 (e-STJ) estabeleceu o seguinte: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários os herdeiros, e até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio ( CC, art. 1.791). Todavia, "a ocupação de imóvel do espólio, por um dos herdeiros, não configura esbulho"(REsp 2003/0050213-8, Min. César Asfor Rocha, 4a Turma, DJ de 03.11.03 p. 322). O imóvel - na QNF 19, casa 17, Taguatinga/DF - serve de residência aos réus. Usado para moradia, exerce o herdeiro o direito de condômino assegurado pelo art. 1.314, do Cód. Civil. E os réus moravam com o falecido. Ocupavam o imóvel em 2005, quando, com a morte do autor da herança, formou-se o condomínio entre os herdeiros. A posse, mansa e pacífica, é, também, legítima. Não há esbulho. As ações possessórias são instrumentos de defesa postos à disposição do possuidor que se encontrar em situação de ameaça, turbação ou esbulho no exercício de sua posse. Nessas ações, incumbe ao autor comprovar sua posse, a ameaça, a turbação ou o esbulho, e a data em que ocorreram, bem como a continuação ou a perda da posse decorrente do ato do ofensor (art. 927 do CPC). Caso o herdeiro ocupante do imóvel, antes de resolvida a partilha, negue aos demais herdeiros, o exercício do direito de fruir concomitantemente do imóvel, nascerá para esses o direito à percepção de aluguéis. No caso, porém, os autores sequer pediram o pagamento de aluguéis. E não provaram qualquer negativa dos réus no usufruto comum do imóvel. Além disso, constam outros onze imóveis no patrimônio do espólio. E não há prova de que já houve a partilha ou que todos os herdeiros estejam usufruindo deles conjuntamente. Não houve esbulho. A posse dos réus é legítima.Dou provimento e julgo improcedente a ação. Custas e honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelas autoras. Nos aclaratórios o Tribunal de Justiça consignou (fls. 205/206): Sendo toda a matéria colocada no recurso examinada, pouco importa que não faça o julgado referência a determinado documento ou prova. O que interessa é que a questão fora debatida. No dispositivo do acórdão não constou provimento parcial porque o recurso foi provido em sua totalidade e julgou improcedente a ação. Não houve sucumbência recíproca, mas sucumbência total dos autores da ação. Se o réu, ocupante do imóvel, é filho do falecido - portanto, herdeiro - é proprietário do imóvel em condomínio com os demais herdeiros. Descabida a alegação de que não há posse ou que a ocupação se dá por mera permissão ou tolerância. Sendo co-proprietário, a ocupação do imóvel pelo herdeiro para moradia é legítima. Independentemente de ter ou não residido com o falecido, não há esbulho. E não há no acórdão qualquer afirmação de que a ação possessória só é cabível se cumulada com reparação de danos. Apenas se afirmou que, antes de resolvida a partilha, a ocupação do imóvel exclusivamente por um herdeiro, faz nascer para os demais direito à percepção de aluguéis - que, todavia, não foi objeto da ação. Ademais, a contradição apta a alterar o julgado deve ser no acórdão, ou seja, referente aos fundamentos do voto condutor e à conclusão do julgado. A contradição entre o entendimento do órgão julgador e dispositivo legal ou prova dos autos não autoriza os embargos. (...) O acórdão expressamente declinou os fundamentos da decisão, os quais estão de acordo com a ementa e com a conclusão do voto. Inexiste, portanto, omissão ou contradição. Ao rediscutir a matéria, pretende o embargante, na verdade, a reforma do acórdão. No entanto, os embargos não se prestam para rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual houve pronunciamento e, em consequência, inverter o resultado final. Nessa hipótese, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 do CPC (RSTJ 30/412, apud Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação em vigor, Saraiva, 27a edição, 1996, p. 410). Se o pronunciamento não atendeu ao almejado pelo embargante, cabível o recurso próprio para reformar o julgado, e não embargos declaratórios, restritos aos casos de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nada, portanto, há que ser sanado mediante os embargos. O que se denomina de omissão e contradição não passa, na verdade, de inconformismo com a decisão. Assim, dos textos transcritos acima, verifica-se que o Tribunal julgou com base no conjunto fático-probatório dos autos as seguintes matérias: 1) que os réus moravam com o falecido; 2) essa posse foi mansa, pacífica e legítima; 3) não houve esbulho; 4) ausência de prova de que os demais herdeiros estejam usufruindo dos outros imóveis do patrimônio do espólio; e 5) "Se o réu, ocupante do imóvel, é filho do falecido - portanto, herdeiro - é proprietário do imóvel em condomínio com os demais herdeiros. Descabida a alegação de que não há posse ou que a ocupação se dá por mera permissão ou tolerância". Para decidir em sentido contrário, outra medida não há senão reexaminar todos os elementos de fato dos autos a fim de se chegar a juízo diverso daquele proferido no acórdão recorrido, o que é vedado nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, seja pela alínea a, seja pela alínea c, do permissivo constitucional. Quanto à divisão da verba sucumbencial, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que não houve sucumbência recíproca, mas total improcedência da ação, conforme se verifica à fl. 213 (e-STJ), in verbis: "no dispositivo do acórdão não constou provimento parcial porque o recurso foi provido em sua totalidade e julgou improcedente a ação. Não houve sucumbência recíproca, mas sucumbência total dos autores da ação". Na alegação de ofensa aos arts. , LIV, LV, 93, da CF/88 não cabe recurso especial, porquanto é matéria de competência do Supremo Tribuna Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 56 DO RISTJ E 118 DA LOMAN. NULIDADE DE JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. (...) 4.A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. ( EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 29/9/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de agosto de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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