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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004710-34.2012.4.04.7202 SC 2014/0078168-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1447137_a7d60.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.137 - SC (2014/0078168-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : J C L DOS S REPR. POR : R L ADVOGADO : JAIR NORBERTO DOS SANTOS E OUTRO (S) INTERES. : A K P DOS S REPR. POR : M P ADVOGADO : DULCE IRENE FINARDI DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 371): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO 'DE CUJUS'. TERMO INICIAL. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material da atividade rural do de cujus, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, resta comprovada a qualidade de segurado do falecido. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Na atual redação do art. 74 da LBPS, conferida pela Lei n.º 9.528/97, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, quando decorridos mais de 30 dias entre o óbito e a apresentação do requerimento administrativo. 4. Contudo, há exceção no caso de pensionista absolutamente incapaz na ocasião do óbito, hipótese em que o dependente terá direito à percepção do benefício desde o falecimento, situação em que se enquadra autora. Contudo, se o autor ainda não era nascido quando do falecimento do segurado - pai o benefício é devido desde a data do nascimento. 5. Os efeitos financeiros devem retroagir à data do nascimento, já que o autor não se favoreceu da percepção da pensão por parte da outra beneficiária, não podendo sofrer prejuízo pela demora a que não deu causa. Aponta o recorrente violação aos arts. , 128, 460, 512 e 515 do CPC, sustentando a ocorrência de reformatio in pejus, na medida em que o Tribunal de origem, em sede de remessa necessária, modificou o termo inicial do benefício de pensão por morte, estabelecido na decisão de primeiro grau. Enfatiza que "a parte autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (22/08/2007), sendo que, da decisão monocrática que julgou procedente pedido nos termos da inicial não houve interposição de recurso pelas partes" (fl.407). Alega que "não tendo havido pedido de reforma do julgado monocrático pela parte autora, uma modificação ex officio operaria efeitos negativos à Autarquia Previdenciária, em nítida ofensa ao art. 512 do CPC (non reformatio in pejus)" (fl. 407). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. 448/453). É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem para estabelecer o termo inicial do benefício, a data do nascimento da recorrida, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 369/370): Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A contar dessa data, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar coma seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I -do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na hipótese, tendo o falecimento do segurado ocorrido em 06/05/2006, portanto em data posterior à vigência da Lei 9.528/97, e considerando que o requerimento foi apresentado na esfera administrativa em 22/08/2007, decorridos mais de 30 dias do óbito, o termo inicial deveria ser fixado na DER. Contudo, há exceção no caso de pensionista absolutamente incapaz na ocasião do óbito, situação em que é diverso o entendimento. Efetivamente, o art. 76, caput, da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Contudo, tal dispositivo legal não encontra aplicação quando se está diante de menor absolutamente incapaz, como é o caso da autora na data do óbito e do requerimento administrativo, em relação à qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do art. 74 e do art. 76 da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Todavia, no caso concreto, não há como fixar o termo inicial do benefício na data do falecimento, tendo em vista que nessa data a autora ainda não tinha nascido, de modo que faz jus ao pagamento do benefício somente a partir de seu nascimento (08/05/2006). Isso porque o benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. Ressalte-se, ainda, que os efeitos financeiros devem retroagir à data do nascimento, já que a autora não se favoreceu da percepção da pensão por parte das outras beneficiárias, não podendo sofrer prejuízo pela demora a que não deu causa. Fosse a hipótese, por exemplo, de mãe e filha convivendo juntas, o recebimento do benefício por uma aproveitaria à outra, não ensejando diferenças pretéritas. Nesse contexto, considerando que a autora, nascida em 08/05/2006, é absolutamente incapaz, tem direito à percepção das parcelas vencidas no valor de sua cota-parte desde a data do seu nascimento, sem incidência da prescrição, merecendo reforma a sentença. O recorrente, todavia, nas razões do presente recurso especial, não rebateu, de modo específico, os fundamentos acima identificados, limitando-se a discorrer que houve reformatio in pejus. Incide, desse modo, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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