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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_766309_dbc0c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.309 - SP (2015/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS : HELDER MASSAAKI KANAMARU THAIS DE MELLO LACROUX AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DA SILVA AGRAVADO : CARLOS RODRIGUES BRANDAO ADVOGADO : FELIPE CARLOS DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão cuja ementa dispõe: Ação indenizatória. Plano de expansão de linhas telefônicas. Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Preliminares. Inépcia da inicial. Ausência de documento essencial para propositura da demanda. Inocorrência. Ilegitimidade ativa da autora Edna configurada. Não demonstração de que a autora era titular de ações da ré. Mérito ( CPC, art. 515, § 3º). Prescrição. Direito intertemporal. Inteligência do art. 177 do CC/1916 c.c. arts. 205 e 2.028, ambos do CC/2002. Aplicação do prazo vintenário em relação ao autor Marco Antonio Bonin ( CC/16, art. 177) e decenal em relação aos demais autores. Prescrição configurada somente em relação a Marco Antonio. Termo inicial da contagem. Data da violação do direito dos adquirentes das linhas, que corresponde à data da efetiva subscrição a menor das ações. Nos contratos de participação financeira, os acionistas têm o direito de receber a quantidade de ações equivalente ao valor patrimonial na época da integralização do capital. Súmula n. 371 do STJ. Dobra acionária. Emissão de ações da empresa de telefonia móvel. Direito ao recebimento de ações da empresa cindida. Indenização devida. Recurso provido, com julgamento da causa, nos termos do art. 515, § 3º do CPC. No recurso especial, a companhia telefônica alega violação dos artigos 283, 295, inciso I, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC); do artigo 287 da Lei 6.404/1976; do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil e do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Afirma a inépcia da petição inicial. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão dos autores. Reclama da inversão do ônus da prova. Primeiramente, observo que a decisão agravada: a) julgou prejudicado o recurso especial, com base no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que o entendimento acerca da prescrição foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS (Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 5.11.2008), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia; b) negou "seguimento ao recurso especial quanto às demais matérias". Diante desse quadro, anoto que a Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, decidiu não caber a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, como sucede na hipótese presente. Confira-se: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag 1.154.599/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe de 12.5.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 84.138/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 23.3.2012; AgRg no AREsp 80.087/BA, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 30.3.2012; AgRg no AREsp 83613/BA, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 15.5.2012, DJe 24.5.2012; AgRg no AREsp 76.087/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 19.6.2012; AgRg no AREsp 115.668/PE, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 22.5.2012, DJe 6.6.2012. Mais recentemente, na sessão de 5.8.2015, nos autos do Agravo em Recurso Especial 260.033/PR e do Agravo em Recurso Especial 267.592/PR (acórdãos pendentes de publicação), a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que o agravo em recurso especial ( CPC, artigo 544), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, conforme a orientação firmada na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (segundo a qual não é cabível o agravo na hipótese mencionada), deve ser convertido em agravo interno a ser apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do agravo em recurso especial como agravo interno. Em face do exposto, determino o envio dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo em recurso especial seja processado e julgado como agravo regimental. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2015. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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