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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4009611-45.2013.8.12.0000 MS 2016/0185514-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/08/2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_952487_390ca.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.487 - MS (2016/0185514-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : JORGE LUIS DE LUCIA ADVOGADO : ANA FERREIRA E OUTRO (S) INTERES. : JOSÉ LAERTE CECÍLIO TETILA INTERES. : AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA INTERES. : JOSE AUDAX CESAR OLIVA INTERES. : JORGE HAMILTON MARQUES TORRACA INTERES. : OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO INTERES. : ALBINO MENDES INTERES. : LUIZ CARLOS YAMASHITA DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. A leitura dos autos revela que o aresto impugnado, ao apreciar agravo regimental, manteve decisão que dera provimento a agravo de instrumento, em ordem a reformar decisum do Juízo de primeiro grau, o qual havia recebido a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 10, II e X, 11, caput e I e 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/92. Para tanto, sustenta que há nos autos indícios suficientes para o recebimento da ação, devendo vigorar no atual estágio do processo o princípio do in dubio pro societate. É o breve relatório. Passo a decidir. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, anoto que o reconhecimento da existência de indícios da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. O juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados no acórdão, darão suporte (ou não) ao recebimento da inicial. Relembro, agora, que a jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). Nessa mesma linha de raciocínio: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º E 10 DA LEI N. 8.429/1992. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE NOVA INCLUSÃO DE PROCESSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.186.672/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO NO CASO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO ALCANÇADA A PARTIR DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDO COMO VIOLADOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. 2. No caso em tela, a análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido - sem que com isso seja necessário realizar o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos - há indícios de prática de ato de improbidade, tendo em vista que a promoção pessoal em informes publicitários oficiais é conduta que pode ser enquadrável nos ditames da Lei nº 8.429/92, não havendo, assim, que se falar na ausência de justa causa para o processamento da demanda. 3. Além disso, observa-se ser por demais prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. 4. Não houve o revolvimento de provas e fatos - o que é vedado na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ - tendo em vista que, no caso em concreto, a circunstância quanto à existência de indícios de prática de ato qualificado por improbidade administrativa fora retirada do próprio acórdão, quando afirmou que a parte ora agravante - agente público do Município de Vitória/ES - inseriu seu nome no informe publicitário veiculado para estimular o contribuinte a pagar em dia o IPTU. 5. Além disso, não há que se falar em falta de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados nas razões do recurso especial - art. 17, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.429/92 - tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito dos mesmos no acórdão recorrido. Inviabilidade, assim, de aplicar as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.317.127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013) Pois bem, na espécie, a decisão de primeiro grau que recebeu a peça vestibular da ação civil pública por ato de improbidade administrativa assentou o seguinte (fls. 13/14): [...] Para o recebimento da inicial, basta a existência de razoáveis indícios do ato objurgado, não se exigindo, nesta fase processual, prova cabal de tal circunstância, sob pena de se proferir um julgamento sumário do meritum causae, em verdadeira afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal (Art. 5", LIV), do direito à prova do alegado no curso do processo (Art. 5o, LV) e do próprio direito de ação (Art. 5o, XXXV). Ressalte-se que o momento preambular, antecedente ao recebimento da inicial, não se volta a um exame aprofundado da causa petendi exposta pelo autor em sua vestibular, servindo precipuamente, como já dito, como instrumento de defesa da própria jurisdição, evitando lides temerárias. No caso, a inicial versa sobre dois tipos de condutas ímprobas: Ia) uso indevido de recursos públicos com publicidade institucional; e, 2a) irregularidades na execução da obra destinada à construção de uma praça de alimentação. Com relação à primeira conduta, uso indevido de recursos públicos com publicidade institucional, o requerido José Laerte Cecílio Tetila não demonstrou, a priori, a inexistência do ato de improbidade (promoção pessoal), da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, motivo pelo qual a inicial deve ser recebida. Com relação à segunda conduta, irregularidades na execução da obra destinada à construção de uma praça de alimentação, também não restou demonstrada a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, motivo pelo qual a inicial também deve ser recebida com relação a esta conduta. Assim, o caso dos autos não comporta rejeição liminar da ação, pois, nesta fase preliminar, ante o que dispõe o art. 37, § Io, da Constituição Federal, não se desincumbiram os requeridos em demonstrar, extreme de dúvida, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Necessário, pois, o início do processo oportunizando ao autor provar os fatos alegados na inicial e aos requeridos o contraditório com todos os meios de defesa e prova em direito permitidos. Desta forma, considerando que há indícios de que os fatos narrados na inicial podem constituir atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/92, recebo a ação e determino a citação dos réus para que, em 15 dias, apresentem contestação. [...] Ora, a partir essa premissa, revela-se prematuro descartar, neste momento prefacial (admissibilidade da ação), a legitimidade passiva do agente, revelando-se açodada a rejeição da inicial. Com efeito, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Tenho por presente, portanto, a existência dos suficientes indícios de que trata o § 6º do art. 17 da LIA, cuja diretriz, aliás, guarda conformidade com a dicção do § 8º do mesmo artigo de lei, no rumo de que somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. No caso em exame, reitere-se, há indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo Parquet autor, contexto em que o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. [...] 5. Quanto ao mérito, deixe-se consignado que esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e 9º, da Lei n. 8.429/92 (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 6. Isto porque, durante a instrução probatória plena, poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n. 8.429/92, especialmente a caracterização de eventual dano ao erário ou enriquecimento ilícito e o dolo dos agentes envolvidos. 7. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, razão pela qual a presente demanda é abstratamente viável. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte provido. (REsp 1.220.256/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/4/2011 sem destaque no original) Finalizando, e tendo em mira o princípio in dubio pro societate, prevalecente neste momento limiar das ações de improbidade, impõe-se, a meu sentir, a reforma do acórdão recorrido, em decorrência de violação ao art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, para que a ação tenha regular trâmite, Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau e, consequentemente, permitir que o feito tenha regular processamento. Publique-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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