jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 73637 SP 2016/0193182-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/08/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_73637_5c0f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.637 - SP (2016/0193182-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : N F P (PRESO) ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de N. F. P. contra acórdão da 11.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do habeas corpus n.º 2035568-87.2016.8.26.0000, denegou a ordem. Consta nos autos que o Ministério Público Estadual, em exordial com 104 laudas, ofereceu denúncia contra o Recorrente, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Em 21/11/2014, o Juízo de Direito da 4.ª Vara da Comarca de Penápolis/SP decretou a prisão preventiva do Réu (fls. 1001/1006). Impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, este, por sua vez, denegou a ordem (fls. 1060/1074). O Requerente busca a nulidade da interceptação telefônica, pois teria sido autorizada por juízo incompetente e não teria vinculação com a acusação de tráfico de entorpecentes. Alega, ainda, que a "interceptação telefônica realizada nestes autos em desfavor do paciente, cumpre a defesa salientar que nem mesmo o argumento do princípio da serendipidade (encontro fortuito de provas), tem aplicação para o caso em testilha" (fl. 1096). Dessa forma, afirma que a prisão preventiva, que teria sido justificada com trechos da interceptação telefônica, não possui fundamentação idônea. Requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura e, no mérito, pleiteia que: "[...] seja REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, a fim de que os argumentos acima ventilados quais sejam: a) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL (FALTA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA DA PRINCIPAL INVESTIGAÇÃO COM A ACUSAÇÃO POSTERIORMENTE LANÇADA EM DESFAVOR DO PACIENTE); b) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SERINDIPIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS; c) - ILEGALIDADE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (JUÍZO QUE DEFERIU A MEDIDA SEM ATRIBUIÇÃO/COMPETÊNCIA) PARA QUE SEJA CONSIDERADA NULA A INTERCEPTAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS UMA VEZ QUE NÃO ATENDEU A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO TEMA, CONSIDERANDO-A COMO PROVA ILÍCITA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO SER ANULADOS TODOS OS ATOS POSTERIORES POR DERIVAÇÃO." (fl. 1110, grifo no original) É o relatório inicial. Decido. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, notadamente porque foi ressaltado no acórdão impugnado que: "[...] Desde logo, impõe-se salientar que, a partir do exame acurado do vasto acervo documental acostado a este habeas corpus, extrai-se que, na espécie. Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO Núcleo Santos), ao tomarem conhecimento acerca da existência de fortes indícios no sentido de que" HUDSON FABRICIO ANTUNES FERREIRA, vulgo HD, integrante da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) estaria liderando vários comparsas de uma organização criminosa voltada para a prática dos crimes de roubos a propriedades rurais, tráfico e associação para o Tráfico de Drogas em Penápolis e Região "(fls. 30), instauraram o Procedimento Investigatório nº 18/2014 (que ,posteriormente, culminou com a deflagração da ação penal subjacente a este writ), com vistas a apurar a hipotética ocorrência de sobreditas ações ilícitas. Outrossim, verifica-se que, a partir de então, diversas diligências foram levadas a efeito pelo Parquet, tendo sido postulada e deferida, pelo MM. Juízo a quo, a interceptação telefônica dos investigados, tendo em vista que"os criminosos vinham cometendo seus crimes sempre com auxílio de telefone, donde a inexistência de outras diligências físicas alternativas, que poderiam ser feitas para descobri-los. Ademais, em se tratando de integrantes do PCC, que atua, sempre e sempre, de forma armada e violenta, impossível imaginar investigação exitosa mediante a coleta de depoimentos ou de outros elementos informativos (fls. 772). Ocorre que, antes mesmo do início do monitoramento de linhas telefônicas, o corréu HUDSON FABRICIO ANTUNES FERREIRA, vulgo "HD", fora preso pela Polícia Militar, em cumprimento de mandado de prisão, sendo ainda efetivado novo flagrante por porte de arma de fogo. Dessa forma, com a prisão de "HD", a investigação "passou a ter por foco seus principais comparsas, afinal, as apurações não estavam adstritas a ele, além de abrangerem outros crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e participação em organização criminosa' (fls.772), culminando com o recrudescimento do quadro indiciário sinalizador da prática, pelo paciente, das infrações que lhe são atribuídas. Dessarte, uma vez exposta, ainda que de maneira abreviada, a contextura fática da hipótese vertente, tem-se que, na espécie, não se revela possível tachar de ilegal ou abusivo o monitoramento judicialmente autorizado de conversas telefônicas empreendido. [...] Aliás, na denúncia formulada contra o paciente e os corréus, ao fazer referência a fatos apurados em sede do procedimento de investigação nº 18/2014, instaurado pelo GABCO, registrou-se que," ao menos no período de agosto de 2014 a outubro desse mesmo ano, na cidade e comarca de Araçatuba, os denunciados [N. F. P.], vulgo 'Prates ' e ÂNGELO MÁRCIO DIAS' DA SILVA, vulgo "Bode"; associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Durante o monitoramento telefônico efetivado no interregno acima mencionado, ficou claro que o denunciado PRATES é um dos principais fornecedores de drogas da região de Araçatuba, incluindo a cidade de Penápolis. [...]" (fls. 1063/1069) Como se vê, a hipótese em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de julho de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente no exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894415834/recurso-em-habeas-corpus-rhc-73637-sp-2016-0193182-0

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 9228 PR 2006.70.02.009228-7

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 548756 RJ 2019/0357649-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 238166 GO 2012/0067960-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1758299 SC 2018/0200754-4